Página 297 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

E M E N T A

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO.

1. A decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973 (art. 932 do CPC/2015), que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do Direito.

2. Além do mais é assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

3. Não merece reparos a decisão recorrida,que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

4. Ademais, a decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima.

4. Agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0056131-06.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.056131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/07/2014 16:30

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ABSOLUTA SEGUROS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: RJ150624 - ALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO

Originário: 0056131-06.2012.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/2005. INCLUSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, tão somente para determinar a exclusão da multa de 20%, aplicada com base na Lei nº 7.944/89.

2. A decretação da quebra da sociedade ocorreu no dia 05/03/2010, com fundamento nos art. 97, I, 105 e 107, todos da Lei nº 11.101/2005. Dessarte, ainda que a multa moratória constitua, deveras, pena administrativa, são inaplicáveis, in casu, os Enunciados 192 e 565 da Súmula do STF. Tais orientações encontravam respaldo na antiga Lei de Falencias, notadamente no seu art. 23, parágrafo único, III. Entretanto, para as falências decretadas após a entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária, porquanto a aludida norma inovou e previu, em seu art. 83, VII, a habilitação do referido crédito na falência. Asseverada a existência de precedentes desta Corte no mesmo sentido.

3. Recurso de apelação interposto por Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP, na forma do Relatório e do Voto, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, (data da sessão).