Página 345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 31/01/2018 13:34

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: AEROLEO TAXI AEREO S A

ADVOGADO: RJ115794 - BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

ADVOGADO: RJ166952 - LILA MARIA MACHADO DA FONSECA

ADVOGADO: RJ159385 - MAICON TAVARES DA SILVA PINTO

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0012737-36.2018.4.02.5101 (2018.51.01.012737-0)

Autor: AEROLEO TAXI AEREO S A.

Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A em face da UNIÃO FEDERAL, formulando os seguintes pedidos:

“(ii) ao final, seja a presente ação julgada inteiramente procedente, declarando-se, por sentença, a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico – notadamente, a Contribuição ao Fundo Aeroviário, a Contribuição ao INCRA, a Contribuição do Salário Educação, a Contribuição para o custeio de benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e a Contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – sobre os dispêndios denominados: (i) adicional de horas extras; (ii) horas extras; (iii) adicional de um terço de férias; (iv) aviso prévio indenizado; (v) adicional noturno, de periculosidade de insalubridade; (vi) salário maternidade; (vii) férias; (viii) 13º salário; além dos demais reflexos de tais verbas;

(iii) diante da procedência do pedido acima, seja reconhecido, ainda, o direito da Autora de compensar os excessos decorrentes destas tributações com débitos vencidos e vincendos de todos os tributos administrados pela Ré (Secretaria da Receita Federal do Brasil), com a aplicação de correção monetária integral, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios de 1% ao mês a contar de cada recolhimento indevido, com a taxa SELIC nos moldes do artigo 39, § 4º e da Lei n.º 9.250/95, e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Ré à devolução de todo o montante indevidamente recolhido a tal título, com a devida atualização monetária e aplicação de juros, nos termos acima consignados.” (fls. 27/28).

Como causa de pedir, narra que, em função do exercício das duas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento das contribuições para o financiamento da seguridade social, mais especificamente as contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, dentre as quais:

(i) a contribuição do Salário-Educação, destinada parte ao INSS e parte ao FNDE - Decreto-lei 1.422/75 (art. 1º) e o Decreto 87.043/82 (art. 3º, I);

(ii) a contribuição ao INCRA - Lei 2.613/55 (art. 9º), Decreto-lei 1.146/70 (art. 1º, I, art. 2º e art. 3º) e Lei 11.457/07 (art. 3º, § 6º);

(iii) a contribuição ao Fundo Aeroviário (regulada pelo Decreto-Lei 270/1967, e pela Lei 5.989/1973, destinada inicialmente ao Ministério da Aeronáutica – artigo da Lei 5.989/1973 –, e atualmente administrada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil – artigo 33 da Lei 11.182/2005);

(iv) a Contribuição para o custeio de benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho (RAT) - Lei 8.212/91 (art. 22, II e III); e

(v) a contribuição ao FGTS - Lei 8.036/90 (Artigo 15).

Que as contribuições em tela têm como base de cálculo a Folha de Salários/ Rendimentos de seus empregados, na forma do art. 195, I, ‘a’, da CRFB, ou seja, sobre as remunerações pagas aos seus trabalhadores.

Todavia, o recolhimento das contribuições vem sendo exigido sobre quase toda a totalidade das verbas pagas, devidas ou creditadas aos seus funcionários, e não apenas sobre aquelas pagas a título de contraprestação direta pelos serviços prestados, o que reputa ilegal e inconstitucional.

Assim, estariam sendo indevidamente incluídas na base de cálculo das supracitadas contribuições verbas que não possuem caráter remuneratório, tais como: (i) adicional de horas extras; (ii) horas extras; (iii) adicional de um terço de férias; (iv) aviso prévio indenizado; (v) adicional noturno, de periculosidade de insalubridade; (vi) salário maternidade; (vii) férias; (viii) 13º salário; além dos demais reflexos de tais verbas.

Que instituição pela União dos tributos em tela deve respeitar a base de cálculo prevista no art. 195 da CRFB, sob pena de infringir o art. 154, I, da CRFB e o art. 110 do Código Tributário Nacional.

Desta forma, a inclusão de verbas que possuem nítido caráter indenizatório na base de cálculo dos tributos é ilegal e inconstitucional.

Com a inicial, vieram anexados documentos às fls. 33/391. Custas recolhidas às fls. 30/32.

Às fls. 398/399, foi indeferida a tutela de urgência ante a ausência de perigo na demora.