Página 5280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

para inversão desta ordem. Rechaça a alegada cobrança indevida de juros, invocando a legalidade do sistema adotado. Defende que a previsão de taxa efetiva em índice superior à nominal não configura cobrança de juros de forma capitalizada, mas acumulada, não havendo duas taxas, mas duas maneiras de visualizar e fazer incidir uma mesma taxa, que tem um limite anual, mas incidência mensal, sobre o saldo devedor. Alega que o contrato em discussão rege-se pela Lei nº 9.514/97, não se tratando de financiamento com garantia hipotecária e não sendo, portanto, aplicável o Decreto-lei nº 70/66. Sustenta que seu crédito é líquido e exigível. Sustenta a legalidade da taxa de administração, que visa a remunerar a instituição financeira pela administração do fundo de investimento. Conclui não ter incorrido na prática de ato ilícito, motivo pelo qual sustenta o descabimento de indenização por danos morais.

Petição dos autores a fls. 145/146, requerendo autorização para realizar depósitos mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Réplica a fls. 149/152, refutando a preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a matéria suscitada pela ré deve ser apreciada no mérito, pois com ele se confunde. Requer a fls. 153 a produção de prova pericial contábil, prova documental superveniente e depoimento pessoal do representante da ré, bem como a oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, caso o juízo entenda pela necessidade de realização de audiência de instrução.

A ré requer, a fls. 156, a dilação do prazo para manifestação sobre a proposta de depósito mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A ré manifesta-se a fls. 159, sobre seu desinteresse na conciliação.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, em relação ao requerimento de provas formulado pela parte autora, verifico que os fatos controvertidos nesta demanda são comprováveis através de documentos, em especial o contrato firmado entre as partes e a evolução do débito, os quais já se encontram juntados aos autos.

Nesse sentido, não há necessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte ré, tampouco da apresentação de prova documental superveniente, a qual, diga-se, foi requerida, porém não especificada pela parte autora.

Quanto ao requerimento de prova pericial contábil, observo que a documentação carreada aos autos demonstra que os valores em cobrança encontram-se congruentes com as cláusulas contratuais, conforme se analisará no mérito. Por conseguinte, a perícia contábil mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Sobre o tema, cumpre trazer à baila recente julgado do TRF-2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL - MONITÓRIA - BACEN - ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - REQUISITOS DE VALIDADE - TAXA DE JUROS - ANATOCISMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVALISTA - SOLIDARIEDADE. I - Nas ações cujos objetos sejam os critérios de atualização e remuneração de mútuo bancário, cuida-se tão somente de matéria de direito, evidenciando se, de regra, desnecessária a produção de prova pericial contábil, mormente se a planilha de cálculo ostentar claramente que os critérios de juros e correção monetária tenham se submetido ao estabelecido no contrato de mútuo. II - Os juros moratórios e compensatórios diferem entre si porque, enquanto estes são a remuneração do credor a título de compensação por este ter-se privado do bem adiantado ao devedor (a serem acrescidos gradativamente pro rata temporis enquanto a privação perdurar), de seu turno, os juros moratórios, impostos como pena, advêm do retardamento no cumprimento da prestação pelo devedor. Por terem natureza distinta, bem assim, por serem originados de fatos diversos - um para remunerar o capital, o outro como pena imposta ao devedor moroso - não há qualquer óbice à cumulação de ambos. III - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia. IV - A taxa de juros não teve restrição até a edição da Lei nº 4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. (com redação dada pela Lei nº 6.045, de 15.05.1974), atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer modalidade de remuneração das operações e serviços bancários e financeiros. V - No que toca à vedação da capitalização da taxa de juros, não se há observar, no caso dos contratos bancário, o Verbete da Súmula nº 121 do Egrégio STF, haja vista a redação do art. 5º da MP nº 2.170, de 23.08.2001. VI - Inexiste vedação ao estabelecimento contratual de comissão de permanência, a qual é, consoante entendimento remansoso nos Tribunais, inacumulável com juros moratórios, vez que aquela também desempenha função de juros de mora, bem assim, com qualquer outra forma de remuneração. VII - Agravo Retido e Apelação Cível não providos.

Apelação Cível nº CNJ 0158895-66.2014.4.02.5112, rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 27/04/2018.

Destarte, indefiro os requerimentos de provas formulados pela parte autora, com fulcro no art. 370, parágrafo único do CPC/2015.

Em relação à ausência de apresentação da pertinente carta de preposição por ocasião da audiência de conciliação, observo que que a irregularidade não trouxe qualquer prejuízo à parte autora, pois a ré manifestou desinteresse na autocomposição, após consulta ao seu setor técnico (fls. 159).