Página 5317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para inclusão da empresa AIR MEK MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA- CNPJ 07.268.309/0001-06.

Cumprido, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça indicar de forma explícita se há efetivo funcionamento de alguma atividade empresarial na localidade.

Nova Iguaçu, 21 de junho de 2018.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

JRJJQY

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 13/12/2017 16:14

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: THIAGO DE ALMEIDA RAUPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500114-54.2017.4.02.5120 (2017.51.20.500114-0)

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 04 de junho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A

I-RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução proposta por RAFFAELE VINCENZO PAOLINO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL CIVIL DA MARINHA, através do qual requer (I) que a embargada seja compelida a comprovar a origem do débito em cobrança nos autos da execução em apenso (nº 0162973-74.2017.4.02.5120); (II) que seja reconhecida a prescrição das parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012; (III) que seja reconhecido o excesso de execução, de modo que a dívida exequenda permaneça no montante de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo); bem como (IV) o parcelamento do débito.

Afirma a embargante que não foram localizados em seus extratos bancários quaisquer depósitos que corresponda à quantia apontada na execução. Aponta a prescrição parcial da dívida exequenda, relativas a parcelas com vencimento até agosto do ano de 2012. Defende a existência de excesso de execução, com capitalização de juros.

Dá-se à causa o valor de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo).

Procuração e demais documentos a folhas 09/46.

Os Embargos foram recebidos sem efeitos suspensivos (folhas 50).

Intimada a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA a fim de comprovar a origem do débito impugnado, a CCCPPM apresenta impugnação, na qual esclarece que a execução embargada decorre do inadimplemento da obrigação de honrar com as parcelas relativas à novação precedida de confissão relativo ao anterior Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário – ERAP. Atenta que a embargante procedeu a uma confissão de dívida, para o fim de realizar uma novação da mesma junto a esta CCCPM, sendo que o valor apresentado para a concretização do acordo fora o pagamento da quantia de R$ 18.566,07, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) meses. Assim, assevera que não se trata de crédito novo, mas da anuência do pagamento de uma dívida (obrigação) anterior. Quanto à prescrição, assevera que seu termo inicial para cobrança de dívida é a data do término do contrato de