Página 114 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1390 

– Página 114 

Divulgação terça-feira, 3 de julho de 2018 

Publicação quarta-feira, 4 de julho de 2018 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de junho de 2018.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

E D I TAL D E N O T I F I C A Ç Ã O

O MUNICÍPIO DE SINOP-MT, na forma do artigo 31, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, via Comissão de Execução de Trabalho de Regularização Fundiária, representada pelos servidores dispostos na Portaria Municipal n.º 934/2017 e 1353/2017, vem por meio do presente NOTIFICAR TERCEIROS INTERESSADOS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do presente Edital, referente ao Processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, previsto na Lei n.º 13.465/17, que foi instaurado por decisão da Excelentíssima Senhora Prefeita, visando regularizar o “núcleo urbano informal consolidado” denominado Jardim Conquista, localizado no Bairro de Chácaras Sinop, na Gleba Celeste – 3ª Parte, matricula nº 63.781, ficha 001, do 1º Ofício de Sinop-MT.

Conforme consta dos autos do processo administrativo n.º 001/2017.

A impugnação carece ser devidamente motivada e deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, endereçado para a Comissão de Execução de Trabalho de Regularização Fundiária.

Não sendo apresentada impugnação, haverá o prosseguimento do processo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb em relação a área ocupada pelo “núcleo urbano informal consolidado”, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos ocupantes, inclusive com a entrega de títulos de “legitimação fundiária” e “legitimação de posse”, reservando-se a Administração o direito de pleitear judicialmente em face dos eventuais responsáveis pela implantação do “núcleo urbano informal consolidado” indenizações pelas despesas com a regularização, conforme artigo 14, § 2º, da Lei n.º 13.465/17.

Sinop-MT., 27 de junho de 2018.

RAQUEL SOARES DOS REIS MARIANO Gisely Marengoni

PRESIDENTE-Portaria n.º 1353/2017 Membro - Portaria n.º 1353/2017

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Membro - Portaria n.º 1353/2017

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

EXTRATO – TERMO DE FOMENTO Nº 021/2018

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 - O presente Termo de Fomento, decorrente de recursos oriundos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tem por finalidade o repasse de recursos financeiros deste município com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento das ações da instituição “Conselho da Comunidade de Sinop - CCS”, conforme plano de trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA–DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é:




VALOR TOTAL RS 222.000,00 

DOTAÇÃO 

R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e
dois mil reais); 

07.0001.08.452.0029.2121.3350430000.0100000000 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 - O presente Termo de Fomento vigorará a partir de sua assinatura até 31/01/2018 conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

ADMISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONSELHO DA COMUNIDADE DE SINOP - CCS

Sinop-MT, 29 de junho de 2018.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2018

O MUNICÍPIO DE SINOP, por sua Prefeita, ROSANA MARTINELLI, vem notificar o (a) servidor (a) ALBERTO PROTACIO SILVA, para que compareça na sede da Comissão Processante Permanente, anexa a Secretaria Municipal de Administração de Sinop – MT, no prazo de 10 (dez) dias. Passado o prazo estipulado de 10 (dez) dias sem o comparecimento do (a) servidor (a), serão tomadas as medidas cabíveis por parte da Administração Municipal.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

Sinop/MT, 29 de Junho de 2018.

Dianes Fanti de Almeida Nóbrega Jacques

Supervisora e Presidente CPP

TERMO DE FOMENTO Nº 022/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE SINOP, E O COMUNIDADE ESPERANÇA MARIA DE NAZARÉ.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, com sede na Avenida das Embaúbas, 1.386, Centro, nesta cidade, neste ato representa por sua Prefeita Municipal Sra. ROSANA TEREZA MARTINELLI, brasileira, casada, portadora do RG nº 0302804-6 SSP/MT e CPF nº 325.760.051-87, residente e domiciliado à Rua Leonardo da Vinci, nº 90, Bairro Residencial Mondrian, na Cidade de Sinop – Estado de Mato Grosso, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e de outro lado o COMUNIDADE ESPERANÇA MARIA DE NAZARÉ, sociedade civil de caráter beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.163.719/0001-67, situada na Rua das Azaléias, 2045, Sinop-MT, neste ato representada pela sua Presidente, a Sraº. DELCY HOFFMANN, brasileira, solteira, comerciante, portadora do CPF 325.760.131-04 e C.I. RG nº 3.097.739-4 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua das Tamareiras, nº 117, Jardim Botânico cidade de Sinop/MT, neste ato denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL celebram o presente TERMO DE FOMENTO, que será regido pelo Decreto Municipal 065/2017 de 17 de abril de 2017, e pela Lei 13019/2014 de 31 de julho de 2014, regendo-se pelo disposto e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo de Fomento, decorrente de recursos oriundos de Emenda Impositiva da Câmara de Vereadores de Sinop, tem por finalidade o repasse de recursos financeiros com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento das ações da instituição “Comunidade Esperança Maria de Nazaré”, conforme plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - São obrigações dos Partícipes:

- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil; promovendo o monitoramento e avaliação e acompanhando os resultados alcançados;

d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento;

f) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos e aplicações irregulares do recurso da parceria, mantendo em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;

g) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

- DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) manter escrituração contábil regular;

b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento em observância ao manual de prestação de contas;

c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

d) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;

e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA TERCEIRA–DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é:




VALOR TOTAL RS 113.875,60 

DOTAÇÃO 

R$ 113.875,60 (cento e treze mil
oitocentos e setenta e cinco reais e
sessenta centavos); 

12.01000.08.244.0026.2096 -33.50.43.00.00.01.00.00.03.00 

CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br