Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 3 de Julho de 2018

CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

DECRETO Nº 688

Dispõe sobre a criação do Setor Especial de Habitação de

Interesse Social - Regularização Fundiária Caximba e

autoriza a implantação de infraestrutura essencial na área

que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das

atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do

Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 01-074001/2018 - PMC,

considerando o contido nos incisos I do artigo 82 inciso II do artigo 89 e artigo 90, da Lei Municipal sob nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Curitiba;

considerando o estabelecido na Lei Federal sob nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural, em especial o disposto no parágrafo 3º do artigo 36 e o artigo 37;

considerando que está sendo elaborado pelo Munícipio o projeto de regularização fundiária para a área Caximba e a necessidade de demarcá-la expressamente com o objetivo de levar a efeito a regularização fundiária;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Setor Especial de Habitação de Interesse Social - Regularização Fundiária da Caximba, do qual fazem parte ocupações irregulares denominadas:

I - Vila 29 de Outubro;

II- Vila Dantas;

III- Vila Espaço Verde;

IV - Vila Primeiro de Setembro.

Art. 2º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais competentes e a Companhia de Habitação Popular de Curitiba à proceder a implantação e manutenção de infraestrutura essencial, equipamentos comunitários e melhoria habitacional nesse Setor Especial, assegurando nível adequado das condições urbanísticas, sociais e ambientais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 3 de julho de 2018.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo Júlio Mazza de Souza

Prefeito Municipal Secretário Municipal do Urbanismo

Luiz Fernando de Souza Jamur

Presidente interino do Instituto de

Pesquisa e Planejamento Urbano

de Curitiba