Página 5703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2018

das parcelas relativas à CCT 2016/2017, sendo certo que não foi juntada convenção com período de vigência posterior a dezembro de 2017.

Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento das diárias de alimentação previstas na cláusula 2.3 da CCT 2016/2017, e do vale alimentação estipulado na cláusula 2.4, de acordo com os valores e parâmetros nelas especificados, observado o período de vigência da CCT: 01/12/2016 a 30/11/2017, o que será oportunamente apurado em liquidação de sentença.

Ressalte-se que em razão da decisão limitar proferida pelo E. STF nos autos da ADPF 323-DF, não há que se cogitar de ultratividade após o término da vigência da convenção coletiva em foco.

Por outro lado, observe-se que o pagamento das diárias foi pactuado "sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa", razão pela qual deverão ser observados os períodos relacionados do pedido de número 03 do rol, com fulcro nos arts. 43 e 44 da Lei 13.475/17.

Considerando-se que a condenação ora imposta restringe-se à obrigação de pagamento de parcelas já vencidas, não há que se cogitar de imposição de astreintes para cumprimento pela ré.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Saliente-se que na concepção do juízo, para que se possa adotar a faculdade prevista no art. 790, § 3º da CLT, deve a parte autora demonstrar o seu estado de miserabilidade jurídica.

Com isso, conclui-se que o art. 790, § 3º da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no art. 14, caput, da Lei 5584/70, conjugando-se, assim, os requisitos que autorizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termos da súmula nº 463 do C. TST, o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica demanda prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso em tela, constata-se que a parte autora não produziu nenhuma prova acerca da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Destarte, rejeita-se o requerimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese a inclusão do art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/2017, explicita-se que os honorários de sucumbência somente são devidos naqueles processos ajuizados a partir da entrada em vigor da nova legislação, isto é, a partir de 11/11/2017, sob pena de violação da legítima expectativa das partes e da segurança jurídica. Com efeito, trata-se de norma processual de natureza material, pois implica ônus financeiro para as partes, de forma que não se insere na regra geral da teoria do isolamento dos atos processuais, neste caso, quanto ao momento de prolação da sentença.

Fixadas tais premissas, e considerando-se que a ação foi ajuizada sob a égide do entendimento pacificado pelas súmulas nº 219 e 329 do C. TST, somente são devidos os honorários advocatícios quando presente a assistência sindical.

In casu, nota-se a presença dos requisitos legais, tendo em vista a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional dos aeronautas, o que leva à procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10 5% sobre o valor arbitrado para a condenação, considerando-se a baixa complexidade da demanda, majorada pela revelia do réu.

No caso vertente não se vislumbra a necessidade de expedição de ofícios, conforme requerido na inicial.

Caso deseje, o próprio sindicato autor poderá dirigir-se às autoridades competentes para dar início ao procedimento que entender cabível.

Rejeita-se o requerimento.

DISPOSITIVO

Posto isso, INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL por apresentar causa de pedir sem pedido, no tocante à multa normativa, com fulcro no art. 330, § 1º, inc. I, do CPC, e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulado por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face de FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA , na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença.

Por oportuno, fixa-se que o cumprimento da presente sentença caberá a cada legitimado ordinário, por meio de ação de execução, mediante livre distribuição, nos termos do Precedente nº 32 deste Eg. TRT.

Acresça-se à condenação juros, ex vi legis, e correção monetária, na forma do entendimento consubstanciado na súmula nº 381 do Col. TST.

Retenham-se as cotas fiscal e previdenciária a cargo do reclamante e observem-se os entendimentos firmados pela súmula nº 368, II e