Página 1505 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2018

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S FISICAS: () VII COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, O PARCEIRO,

O MEEIRO E O ARRENDATARIO RURAIS, O GARIMPEIRO, O PESCADOR ARTES ANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERCAM SUAS ATIVIDADES, INDIVIDUALMENT E OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXILIO EVEN TUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CONJUGES OU COMPANHE IROS E FILHOS MAIORES DE 14 (QUATORZE) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS , DESDE QUE TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIAR RESP ECTIVO. A MESMA LEI ESTABELECE, EM SEU ART. 48, O SEGUINTE: ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERA DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRI DA A CARENCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. 1O OS LIMITE S FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQUENTA E CINC O ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALINEA A DO INCISO I, NA ALINEA G DO INCIS O V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. 2 PARA OS EFEITOS DO DISPO STO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O TRABALHADOR RURAL DEVE COMPROVAR O E FETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTIN UA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICI O, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPONDE NTE A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. NO CASO, PARA A CONCESSAO

DO BENEFICIO, E DE SE LEVAR EM CONTA, TAMBEM, O DISPOSTO NO ARTI GO 142, DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE O PERIODO DE CARENCIA A S ER APLICADO EM CADA CASO, DEPENDENDO DA DATA EM QUE HOUVE A IMPLE MENTACAO DAS CONDICOES PARA A IMPLANTAÇÃO. OBSERVA-SE QUE PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL, SÃO NE CESSARIOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) IDADE MINIMA DE 60 (SESSENT A) ANOS PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER;

B) EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO NUMERO DE MESES PRESCRITO PEL A TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/91. NENHUM REQUISITO, ALE M DESTES, PODE SER EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE TAL BENEFICIO, SOB

PENA DE ESTAR SE ESTREITANDO OS LIMITES ESTIPULADOS PELA LEGISLA CAÓ PERTINENTE. O ATENDIMENTO DO REQUISITO DA IDADE ENCONTRA-SE S UPERADO, PORQUANTO A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS PES SOAIS, DE FLS. 11, TER COMPLETADO 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. EM

RELACAO A COMPROVACAO DO PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL , O (A) REQUERENTE ACOSTOU AOS DOCUMENTOS DE FLS. 13/45, O QUE E S UFICIENTE PARA COMPROVAR O PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURA L NO NUMERO DE MESES PRESCRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/91, OU SEJA, 180 MESES. A JURISPRUDENCIA E FAVORAVEL A E SSE ENTENDIMENTO: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIME NTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO RAZOAVEL DE PROVA MAT ERIAL. CERTIDAO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE BENEFICIARIO DO INAMPS E CONTRATO DE ARRENDAMENTO: QUALIFICANDO-O COMO LAVRADOR. DECISAO

MANTIDA. 1. COMPROVADA A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL POR PROV AS TESTEMUNHAL E MATERIAL, NA FORMA DO 3 DO ART. 55 DA LEI 8.213/ 91, E A IDADE SUPERIOR A 55 ANOS, A SEGURADA TEM DIREITO A APOSEN TADORIA POR IDADE. 2. DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL FAVORAVEL A AUT ORA, ESTANDO ELA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE QUALQUER CONTRIBUI CAÓ PREVIDENCIARIA E NAO PAIRANDO MAIS DISCUSSOES QUANTO A EXISTE NCIA DE INICIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL DA CONDICAO DE RURICO LA, O REQUERENTE SE CLASSIFICA COMO SEGURADO ESPECIAL, PROTEGIDO PELA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 11, INCISO VI I, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DO STJ. 3. IN CASU, CONTA O AUTOR COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, TENDO COMPROVADO QUE LABO ROU NAS LIDES CAMPESINAS, POR INICIO DE PROVA MATERIAL ATRAVES DA

CERTIDAO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE BENEFICIARIO DO INAMPS, CONTR ATO DE ARRENDAMENTO E CONTRIBUICAO SINDICAL (FLS. 12, 16, 17 E 30), E A PROVA TESTEMUNHAL. 4. ANOTO QUE O FATO DE O AUTOR TER EXER CIDO ATIVIDADE URBANA NO PERIODO DE 1975 A 1977 (CONFORME CTPS -FLS. 14/15) E DE 1987 A 1992, QUANDO TEVE FIRMA MERCANTIL INDIVID UAL (FL. 81), NAO INFIRMA SUA CONDICAO DE RURICOLA, QUE RESTOU DE VIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E PELA PROVA TESTEMUNH AL PRODUZIDA NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, O EXERCICIO DE ATIVIDADE U RBANA PELA ESPOSA DO AUTOR NAO AFASTA A SUA CONDICAO DE RURICOLA,