Página 1507 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2018

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CO, DA LEI 8.213/91, DAI SE PODER ACEITAR QUALQUER OUTRO INDICIO DE PROVA MATERIAL, REVELADOR DA REALIDADE E TIPICO DA CULTURA RUR AL, A SER COMPROVADO COM A PROVA TESTEMUNHAL. 4. A REQUERENTE COM PROVOU QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 8.213/91, HAJA V ISTA CONSTAR NOS AUTOS INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL DA ATI VIDADE RURICOLA EXERCIDA PELO POSTULANTE, AO QUAL SE SOMOU A PROV A TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO DURANTE A INSTRUCAO DO FEITO. 5.

NAO E NECESSARIA A COMPROVACAO, POR DOCUMENTOS, DE TODO O PERIOD O DE CARENCIA, DESDE QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE SUA EFICACIA PROBATORIA AO TEMPO EXIGIDO POR LEI. E O CASO. 6. NO TOCANTE AO T ERMO INICIAL DA OBRIGACAO, E DE SE RECONHECER QUE O INICIO DO BEN EFICIO CONTA-SE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HAJA VIS TA OS REQUISITOS LEGAIS JA TEREM SIDO PREENCHIDOS DESDE AQUELA DA TA, OU SEJA, 20.03.2009. PRECEDENTES DESTE TRF5: AC528938/SE. REL . DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT. PRIMEIRA TURMA. JUL. 10.05.2012; A C539628/CE. REL. DES. FEDERAL JOSE MARIA LUCENA. PRIMEIRA TURMA, JULG. 10/05/2012; AC534661/CE, REL. GERALDO APOLIANO. TERCEIRA TU RMA, JUL 10.05.2012. 7. APELACAO DO INSS IMPROVIDA E APELACAO DO PARTICULAR PROVIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA A AP OSENTADORIA RURAL POR IDADE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMI NISTRATIVO. (TRF-5 AC: 6063720144059999, RELATOR: DESEMBARGADOR F EDERAL JOAQUIM LUSTOSA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2014, PRI MEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: 03/04/2014). QUANTO AS TESES DA REQUERIDA, OBSERVA-SE QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO POIS OS ELEMENT OS DOS AUTOS E A PROVA TESTEMUNHAL CORROBORAM A PRETENSAO DO AUTO R. ENFIM, ENTENDO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO B ENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, FAZENDO JUS A AUTORA A O BENEFICIO NA FORMA PLEITEADA. NO PRESENTE CASO, QUANTO AOS JURO S DE MORA, ESTE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DE 0,5% AO MES EM RAZA O DA LEI 11.960/09, PORQUANTO AS PARCELAS DEVIDAS EM DATA POSTERI OR A VIGENCIA DA MENCIONADA LEI. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENT E O PEDIDO DO (A) AUTOR (A) E, EM RAZAO DISSO, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NA OBRIGACAO DE CONCEDER APOSENTAD ORIA RURAL POR IDADE AO AUTOR AROLDO ALVES DA CRUZ, NO VALOR DE U M SALÁRIO-MINIMO, BEM COMO, O ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40, DA LEI N. 8.213/91. CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA RE NO PAGAMENTO D AS PARCELAS VENCIDAS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO , QUE DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS INDICES L EGAIS, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E COM JUROS A RAZAO

DE 0,5% AO MES, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERADA A N ATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO SER PAGAS DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/91, COM A REDACAO DADA

PELA LEI N 10.099/00. POR ESTAR FIXADA A TESE DE DIREITO NO PROP RIO TEXTO SENTENCIAL, EXTRAI-SE COM SEGURA A MATERIA DE DIREITO P ERMITINDO COM ISSO O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATORIO FORMULAD O NA INICIAL, RAZAO PELA QUAL FIXA DESDE LOGO ACOLHIDA A PRETENSA O ANTECIPATORIA, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA , PARA FINS DE IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO, O QUE DEVERA SER FEITO , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 1/30 DO SALAR IO-MINIMO PARA CADA DIA DE ATRASO. RESSALTO QUE IMPLANTADO O BENE FICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O INSS DEVERA CESSAR O PAGAMENT O DE EVENTUAL BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL ANTERIORMENTE CONC EDIDO A AUTORA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM QUALQUER OUTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DA LEI N. 8.742/93. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU A PAGAR OS HONORARIOS ADV OCATICIOS DO PATRONO DO AUTOR, QUE TENDO EM VISTA O TEMPO DESPEND IDO PARA O TRABALHO, O LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO, A COMPLEXID ADE MEDIANA DA CAUSA E AS DEMAIS DIRETRIZES TRACADAS PELO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBR E AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PUBLICACAO DESTA SENTENCA. DEIXO D E DETERMINAR A REMESSA DE OFICIO FACE O QUE DISPOE O ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AS CUSTAS PROCES SUAIS, A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE ISENCAO POR FORCA DO DISPOSITIVO

NO ARTIGO 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO