Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

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Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

00069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027360-02.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.027360-4/SP




RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


CAIO DANTE NARDI 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS.94/96 

INTERESSADO 


EROTIDES DE OLIVEIRA CADAGNOLO 

ADVOGADO 


SP293104 KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA 

No. ORIG. 


10020983020168260664 5 Vr VOTUPORANGA/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO.

- O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tambémadmite embargos de declaração para correção de erro material, emseu inciso III.

- Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza emumraciocínio, emumfundamento ou emuma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algumfundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algumpedido etc". Tais lições valempara as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fimde corrigir erro material.

- O v. acórdão embargado, porém, não contémqualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado emsede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade.

- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028953-66.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.028953-3/SP




RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


MARCELA ESTEVES BORGES NARDI 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


ODALCI BERALDO 

ADVOGADO 


SP144917 ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA 

No. ORIG. 


30020601820138260428 1 Vr PAULINIA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Presumem-se verdadeiros os salários de contribuição colhidos no CNIS, salvo prova contrária.

- No caso, os demonstrativos de pagamento juntados pela parte autora (fs. 23, 26, 29 e 30 verso do apenso), atestamos salários de contribuição efetivamente pagos nas competências integrantes do PBC (dados diferentes daqueles constantes no CNIS). Cuidam-se de documentos idôneos, ao que consta, pois o INSS não os impugnou, ao contrário, os considerou ao conceder o benefício. São esses, portanto, os valores a seremcomputados na apuração da RMI emquestão.

- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031221-93.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.031221-0/SP




RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

APELANTE 


JOSE FRANCISCO DO COUTO 

ADVOGADO 


SP139855 JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

No. ORIG. 


00001147520138260262 1 Vr ITABERA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO FACULTATIVO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

- A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não emgozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

- Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de umsalário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, comos mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos , caput, e , da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte.

- Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitamcomprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/07/2018 984/1562