Página 1 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA CÍVEL

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005136-56.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: SAVERIO CHRISTOVAM, ROBERTO WENDERHOLM SPAGGIARI

Advogado do (a) IMPETRANTE: MIRIAN CHRISTOVAM - SP64486

Advogado do (a) IMPETRANTE: MIRIAN CHRISTOVAM - SP64486

IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, justifique o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição do presente mandado de segurança, uma vez que a via mandamental não se revela adequada para a pretensão de não cumprir ordem judicial, proferida em ação diversa (Mandado de Segurança nº 0004920-40.2014.4.03.6100).

Após, voltem os autos conclusos.

Int.

SÃO PAULO, 28 de junho de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015194-36.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Advogados do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Fls. 141/143. Diante dos comprovantes de pagamento anexados, emcomplemento à liminar anteriormente deferida parcialmente, manifeste-se a autoridade impetrada, especificamente comrelação à possível quitação dos débitos, expedindo, se for o caso, a certidão de regularidade fiscal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Após, voltemos autos conclusos.

Int. Oficie-se.

SÃO PAULO, 29 de junho de 2018.