Página 4 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5024475-50.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado do (a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

RÉU: UNIÃO FEDERAL

D E S P A C H O

A Z U L C O M P A N H I A D E S E G U R O S G E R A I S a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o c o m u m e m f a c e d a U N I Ã O F E D E R A L , o b j e t i v a n d o a c o n c e s s ã o d e p r o v i m e n t o j u r i s d i c i o n a l q u e c o n d e n e a r é a o p a g a m e n t o d o v a l o r d e R $ 2 0 . 0 7 0 , 0 0 , a c r e s c i d o s d o s c o n s e c t á r i o s l e g a i s , a t í t u l o d e d i r e i t o d e r e g r e s s o , s o b o f u n d a m e n t o d e q u e v e í c u l o a u t o m o t o r p o r e l a a s s e g u r a d o s o f r e u a c i d e n t e d e t r â n s i t o c a u s a d o p o r v e í c u l o a u t o m o t o r d e p r o p r i e d a d e d a r é .

P o i s b e m , d i s p õ e o p a r á g r a f o 2 º d o a r t i g o 1 0 9 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l :

“ A r t . 1 0 9 . A o s j u í z e s f e d e r a i s c o m p e t e p r o c e s s a r e j u l g a r :

(...)

§ 2 º A s c a u s a s i n t e n t a d a s c o n t r a a U n i ã o p o d e r ã o s e r a f o r a d a s n a s e ç ã o j u d i c i á r i a e m q u e f o r d o m i c i l i a d o o a u t o r , n a q u e l a o n d e h o u v e r o c o r r i d o o a t o o u f a t o q u e d e u o r i g e m à d e m a n d a o u o n d e e s t e j a s i t u a d a a c o i s a , o u , a i n d a , n o D i s t r i t o F e d e r a l . ”

P o r s u a v e z , d i s p õ e o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 5 1 e o i n c i s o V d o a r t i g o 5 3 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l :

“ A r t . 5 1 . ( . . . )

P a r á g r a f o ú n i c o . S e a U n i ã o f o r a d e m a n d a d a , a a ç ã o p o d e r á s e r p r o p o s t a n o f o r o d e d o m i c í l i o d o a u t o r , n o d e o c o r r ê n c i a d o a t o o u f a t o q u e o r i g i n o u a d e m a n d a , n o d e s i t u a ç ã o d a c o i s a o u n o D i s t r i t o F e d e r a l .

(...)

A r t . 5 3 . É c o m p e t e n t e o f o r o :

(...)

V - d e d o m i c í l i o d o a u t o r o u d o l o c a l d o f a t o , p a r a a a ç ã o d e r e p a r a ç ã o d e d a n o s o f r i d o e m r a z ã o d e d e l i t o o u a c i d e n t e d e v e í c u l o s , i n c l u s i v e a e r o n a v e s . ”

P o r t a n t o , n o s c a s o s e m q u e a U n i ã o F e d e r a l é r é , t a n t o a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l q u a n t o o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e t e r m i n a m q u e o j u í z o c o m p e t e n t e s e r á a q u e l e d o f o r o d e d o m i c í l i o d o a u t o r o u d o l o c a l e m q u e o c o r r e u o a t o o u f a t o e , p o r f i m o d o D i s t r i t o F e d e r a l s e n d o q u e , n o c a s o d e r e p a r a ç ã o d e d a n o d e c o r r e n t e d e v e í c u l o a u t o m o t o r , o C P C e s t a b e l e c e q u e o j u í z o c o m p e t e n t e é o d o f o r d o d o m i c í l i o d o a u t o r o u d o l o c a l d o f a t o .

O c o r r e q u e , a o c a s o d o s a u t o s , o b s e r v o q u e a a u t o r a p o s s u i d o m i c í l i o n a C i d a d e d o R i o d e J a n e i r o / R J (f l . 4 4) e o s f a t o s o c o r r e r a m n o m u n i c í p i o d e P a r n a m i r i m / R N (f l s . 5 2 / 6 4) , o u s e j a , n ã o h á n o s a u t o s n e n h u m d o s e l e m e n t o s e l e i t o s p e l a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e p e l o C P C q u e j u s t i f i q u e m o a j u i z a m e n t o e p r o c e s s a m e n t o d a p r e s e n t e d e m a n d a n e s t a S u b s e ç ã o J u d i c i á r i a d e S ã o P a u l o / S P .

R e s s a l t o a q u i q u e a c o m p e t ê n c i a d e l i n e a d a n o p a r á g r a f o 2 º d o a r t i g o 1 0 9 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 5 1 e n o i n c i s o V d o a r t i g o 5 3 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , é a b s o l u t a , s e n d o p o s s í v e l s e r d e c l a r a d a d e o f í c i o p e l o ó r g ã o j u r i s d i c i o n a l e a l e g a d a e m q u a l q u e r t e m p o e g r a u d e j u r i s d i ç ã o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e e x c e ç ã o , c o n f o r m e o d i s p o s t o n o p a r á g r a f o 1 º d o a r t i g o 6 4 d o C P C .

D i a n t e d o e x p o s t o , c o m f u l c r o n o p a r á g r a f o 1 º d o a r t i g o 6 4 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , r e c o n h e ç o a i n c o m p e t ê n c i a d e s t e J u í z o p a r a c o n h e c e r e s t a d e m a n d a , p e l o q u e , d e t e r m i n o a r e m e s s a d o s p r e s e n t e s a u t o s a u m a d a s V a r a s F e d e r a i s d a S u b s e ç ã o J u d i c i á r i a d o R i o d e J a n e i r o / R J , p a r a p r o c e s s a r e j u l g a r a p r e s e n t e a ç ã o .

O b s e r v a d a s a s f o r m a l i d a d e s l e g a i s , c u m p r a - s e o a c i m a d e t e r m i n a d o , d a n d o - s e b a i x a n a d i s t r i b u i ç ã o .

I n t i m e m - s e .

SãO PAULO, 29 de junho de 2018.