Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

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Emcumprimento à determinação de fl. 27, o impetrante requereu a juntada dos documentos de fls. 28/82.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 83/86).

Notificada (fl. 88) a autoridade impetrada prestou informações às fls. 89/91, por meio das quais defendeu a legalidade do ato, tendo, ao final, postulado pela denegação da segurança.

Manifestou-se o Ministério Público Federal às fls. 96/99, opinando pela denegação da segurança.

Éo relatório.

Fundamento e decido.

Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito.

É do conhecimento geral a precariedade em que são desenvolvidas as atividades da Seguridade Social, o que não significa que tal precariedade administrativa possa contrariar o ordenamento jurídico. Ademais, o direito de petição encontra-se assegurado pela Constituição Federal, caracterizando, em tese, restrição ao exercício de peticionar quando a autoridade impetrada impede o protocolo dos requerimentos administrativos.

No entanto, não há recusa para o protocolo – situação em que a jurisprudência é farta e praticamente consolidada no sentido de que há flagrante violação –, mas a adoção de uma condição para o exercício do direito.

Nos termos do artigo 4º da Portaria MPAS nº 2.719, de 29 de fevereiro de 2000, expedida pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, deve ser ofertada aos segurados, para sua maior comodidade, a modalidade de atendimento comhora marcada.

Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na criação de outras formas de atendimento além da pessoal na repartição pública, pois o objetivo é justamente impedir as longas filas, aumentando a comodidade dos segurados e a produtividade dos servidores.

Os princípios da isonomia e da impessoalidade impõem o mesmo tratamento a todos os segurados e seus procuradores. Logo, os procuradores devem ter as mesmas comodidades e, bem por isso submetem-se às mesmas dificuldades enfrentadas pelo segurado. A adoção de condições para o atendimento dos administrados pela administração pública não gera ilegalidade, desde que compatíveis como interesse público.

Se a capacidade de atendimento pelo INSS é insuficiente e precária, pode-se caracterizar omissão administrativa, mas não justifica o tratamento privilegiado pretendido pela impetrante. Se o segurado é obrigado a se submeter à morosidade e deficiência administrativa, não há fundamento para eximir o procurador nomeado dessas mesmas condições, sob pena de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade.

Ademais, nesse mesmo sentido, temdecidido a jurisprudência a E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPARECIMENTO À AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.FILAS E SENHAS. PRÉVIO AGENDAMENTO.

I - As restrições estabelecidas pelo INSS, em seus postos de atendimento, restringindo a atuação do advogado, mediante a retirada de senha para atendimento, não violam o livre exercício profissional, bem como as prerrogativas da advocacia. Isso ocorre porque o atendimento mediante o fornecimento de senhas, objetiva organizar o trabalho a fim de melhorar o atendimento ao destinatário final.

II - Nesse prisma, as normas atinentes ao horário e local de atendimento, assim como os procedimentos internos que visam à organização do trabalho devem ser obedecidas pelo público em geral, inclusive por advogados que atuem nesses locais, medida que não restringe direitos e garantias fundamentais, mormente o pleno exercício da advocacia.

III - Assim, a exigência de senhas para o atendimento nas Agências da Previdência Social não obsta o exercício da atividade profissional do advogado, desde que não haja a limitação de uma para cada procedimento requerido pelo mesmo advogado, bemcomo não seja exigido o prévio agendamento.