Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

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Em consulta ao site da Polícia Federal, constava a seguinte informação:

A Polícia Federal informa que está SUSPENSA a confecção de novas cadernetas de passaportes solicitadas a partir de hoje, 27/06, às 22 horas. A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.

O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega dos passaportes solicitados, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.

Usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 27/06 receberão seus passaportes normalmente.

A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço.

(http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte)

No entanto, referida justificativa não se revela razoável, uma vez que a insuficiência orçamentária não pode inviabilizar a expedição de documento indispensável para a realização de viagem internacional, especialmente quando há previsão legal da cobrança de taxa para a sua produção – que, no presente caso, foi devidamente recolhida (fl. 22).

Desse modo, é patente o direito líquido e certo do impetrante, a ensejar a concessão da ordemrequerida.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para garantir ao impetrante o direito líquido e certo à expedição de seu passaporte. Por conseguinte, julgo extinto o processo, comresolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios indevidos.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.O.

São Paulo, 29 de junho de 2018.

MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002083-19.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI - SP329615, FABIO MARTINS DE ANDRADE - RJ108503, MARIANA ZECHIN ROSAURO - SP207702, BRUNO CAZARIM DA SILVA - PR42489

IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

A impetrante requer objetivando provimento que afaste a exigibilidade da inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando-se o direito à compensação dos valores recolhidos.

Alega a impetrante, emsíntese, que as contribuições relativas ao PIS e à COFINS são devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidindo sobre o faturamento ou a receita. Por conseguinte, o ISSQN, por se tratar de imposto que transita provisoriamente em seu patrimônio, não configura receita bruta. Portanto, não pode compor a base de cálculo de referidas contribuições.

A inicial veio instruída comdocumentos.

Indeferiu-se o pedido de liminar.