Página 408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

REU: JAQUELINE MUNARETTO TIMM BAIOCCHI

ADVOGADO: RJ133459 - ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

ADVOGADO: RJ176183 - CAIO RICHA DE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0199821-20.2017.4.02.5101 (2017.51.01.199821-9)

Autor: ONCOFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA S/C - ME

ONCOFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA S/C - ME.

Réu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO.

Informação de Secretaria

(Re) Publicação do último parágrafo do despacho retro:

“(...)à empresa ré, em provas. (JAQUELINE MUNARETTO TIMM BAIOCCHI)”

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018.

CLAUDIO LUIZ VIEGAS

Matrícula nº 10807

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0200505-42.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.200505-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 26/10/2017 13:22

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: EUROCABOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

ADVOGADO: SP094792 - GERALDO EVANDRO PAPA

REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

REU: SUVIAL S.A.

ADVOGADO: SP093863 - HELIO FABBRI JR.

ADVOGADO: SP125195 - MAURICIO ARIBONI

ADVOGADO: SP135623 - LELIO DENICOLI SCHMIDT

CONCLUSÃO

Processo nº 0200505-42.2017.4.02.5101 (2017.51.01.200505-6)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 13/06/2018 14:05

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Trata-se de demanda ajuizada por EUROCABOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em face do INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) e de SUVIAL S/A, empresa estrangeira, representada no Brasil por ARIBONI, FABBRI E SHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Devidamente citado, contestou o INPI às fls.72/77.

Expedida a carta precatória para citação da segunda ré, foi certificado pelo oficial de justiça que a supramencionada sociedade de advogados não representa mais a ré SUVIAL S/A (fl.79).

Concedida vista para a parte autora, esta suplic a pela decretação de revelia ou, alternativamente, pela extinção do registro marcário 817.949.054, de titularidade da empresa ré, com base no art. 142, inciso IV, da LPI, em virtude da não observância do art. 217 do mesmo diploma legal, verbis:

“A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.”

Em seguida, o INPI discordou do pedido de extinção do registro marcário em questão (fl.86), fornecendo parecer de sua Diretoria de Marcas (fls.87/95).

Relatei. Decido.

Compulsando os presentes autos, especialmente o parecer trazido pelo INPI (fls.87/95), entendo que se faz necessária a comprovação documental de que o alegado escritório de advocacia ARIBONI, FABBRI E SCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, de fato, não mais representa a empresa ré SUVIAL S/A no Brasil. Para tanto, deve o referido escritório fornecer a este Juízo documento comprobatório correspondent e, por meio de termo de renúncia, ou mesmo declaração por escrito.

Sem prejuízo, determino a inclusão dos advogados do referido escritório no sistema Apolo, referente o presente proc esso, para fins de public aç ão da presente dec isão.