Página 10959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Julho de 2018

que previam a prescrição trintenária da pretensão relativa aos depósitos do FGTS, reduzindo para cinco anos o direito de exigir pretensões relativas ao FGTS não depositado.

Entretanto, em sede de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo previu três situações distintas: a) para os casos em que a prescrição ainda não foi iniciada, ou seja, ainda não houve irregularidade nos depósitos do FGTS até 13/11/2014, o prazo prescricional é de 5 anos; b) quando a prescrição já estiver em curso, ou seja, já houve irregularidade dos depósitos do FGTS antes de 13/11/2014, há outras duas hipótese: b.1) se o prazo de trinta anos se completa antes dos cinco anos contados da data do julgamento (13/11/2019), a prescrição continua trintenária; b.1) caso os 30 anos se completem após os cinco anos da data do julgamento - depois de 13/11/19 - a prescrição é quinquenal.

No caso dos autos, aplica-se a quinquenal já fixada.

Questões meritórias

Adicional de Periculosidade

Para apuração das condições de trabalho da Parte Autora foi determinada a realização de prova pericial, conforme laudo e esclarecimentos de fls. 845/859 e 890/894

A prova pericial atestou que as atividades desenvolvidas pela Parte Autora não eram perigosas , eis que a reclamante não efetuou quaisquer atividades ou operações consideradas perigosas, nos termos da NR-16 e seus anexos da Portaria nº 3214/78 do MTE. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. Assim, em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC), acolho a conclusão do laudo técnico, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito.

Apesar de a parte autora afirmar em depoimento pessoal que permanecia nas escadas para a recepção dos passageiros quando não havia finger, é certo que não produziu provas a fim de confirmar tais alegações.

Anoto, por oportuno, que o preposto da ré asseverou que os passageiros não podem ser recepcionados na escada, contrapondo a alegação da parte autora.

Ademais, mesmo que se assim não fosse, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 401 do C. TST: "SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE."

Com efeito, julgo improcedente a pretensão.

Jornada de trabalho

A parte autora arguiu extrapolação de jornada não remunerada pela ré, considerando várias particularidades da função de comissária de bordo, na categoria de aeronauta.

A ré impugnou os pedidos, aduzindo que eventuais extrapolações foram corretamente pagas, inexistindo diferenças em favor da parte autora. Juntou aos autos os diários de bordo, escalas, holerites e relação de pagamentos.

A parte autora não produziu provas capazes de afastar a validade dos documentos, razão pela qual acolho os diários de bordo e escalas de voo como reflexos da real jornada laborada pela parte autora.

Horas extras que antecedem a decolagem e sucedem o corte dos motores.

Afirma a parte autora que a ré não efetua o pagamento das horas que antecedem a decolagem e que sucedem o corte dos motores. Postula o pagamento de horas extras e reflexos sob tais rubricas. A ré impugna a afirmação, sob o argumento de que toda a jornada em solo é corretamente remunerada pela parte fixa do salário e que os diários de bordo refletem a jornada.

Pois bem.

Quanto à antecedência de apresentação, os diários de bordo acolhidos indicam que havia apresentação com antecedência de até uma hora e trinta minutos. Cito como exemplo o documento de página 933.

Como decidido acima, os diários de bordo traduzem a real jornada laborada pela parte autora, não havendo que se falar em apresentação diversa daquela efetivamente anotada.

A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, poderá ser constituída por parcela fixa e variável. A parcela fixa do salário é destinada, inclusive, ao pagamento das horas laboradas em solo, que abrangem o tempo de apresentação e o período após o corte dos motores.

Para a verificação de inadimplemento de tais parcelas pela parte fixa da remuneração, competia à parte autora demonstrar que o