Página 913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2018

171 e 299, ambos do Código Penal e art. 312 do CPB c/c o art. 522 da CLT. Juízo: 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém - Pa. Juiz: Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade (Magistrado designado para integrar os Grupos de Trabalho para julgamento dos processos relativos à corrupção, à improbidade administrativa e às ações coletivas no cumprimento das Metas 04 e 06/2018-CNJ pela Portaria nº 1141/2018-GP publicada no DJe de 26/03/2018.) Data: 29 de Junho de 2018. SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos 171 e 299 do Código Penal e art. 312 do CPB c/c art. 552 da CLT, pela prática do seguinte fato delituoso: Narra a denúncia, de fls.02/14, que foi instaurado Procedimento Administrativo Preparatório nº 074/2012-MP/PJ/DCF/DDP/MA para apuração de irregularidades existentes em convênio entre o SINDJU-BRN (Sindicato de Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará) e a UNIODONTO, que teria sido utilizado para simular, de maneira fraudulenta, empréstimos financeiros aos associados do sindicato. Tais fatos teriam chegado ao conhecimento do Ministério Público por meio de petição do SINJEP (Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Pará), que afirmava que os ora denunciados ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL, então presidente e Diretor Financeiro respectivamente do SINDJU-BRN, estariam utilizando o sindicato para ocultar empréstimos financeiros mediante cobrança de juros. O procedimento criminoso consistia em incluir o valor referente à parcela do empréstimo devido pelo servidor como suposto pagamento de convênio consignado em folha para a UNIODONTO. Se o convênio possuía o valor X, no contracheque era lançado valor acrescido de valor Y, que seria a parcela referente ao empréstimo a juros. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público por meio de diligências teria constatado que havia discrepâncias entre os dados de servidores e valores efetivamente repassados à UNIODONTO pelo SINDJU-BRN. Aduz ainda a peça delatória que no curso do procedimento preparatório foram ouvidos vários servidores do TJE-PA que teriam confirmado os empréstimos à juros, bem como que ambos os denunciados teriam conhecimento e participavam ativamente das práticas delituosas. Por fim, declina que os denunciados agindo na forma descrita na denúncia praticaram os crimes tipificados nos arts. 171, 299 do CPB e art. 552 da CLT c/c art. 312 do CPB, requerendo a condenação de ambos nas penas previstas. Juntou com os autos cópia do PAP nº 074/2012-MP/PJ/DCF/DDP/MA, autuadas em apenso. O juízo determinou a notificação dos acusados para apresentação de resposta à acusação (fl.15). Os acusados apresentaram defesa preliminar às fls.20/37, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus e ausência de provas dos fatos narrados na denúncia. Juntaram documentos às fls.38/42. O juízo proferiu a decisão de fls.46/47, refutando a preliminar arguida e recebendo a denúncia em 25/10/2013. Em 21/07/2016, o juízo proferiu decisão (fls.114/117), em atenção a requerimento feito pela defesa do réu ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR, para determinar que o feito siga o rito comum ordinário, aproveitando os atos já praticados, em nome do princípio da instrumentalidade das formas. Entretanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, concedeu prazo de cinco dias aos réus para apresentação de rol de testemunhas. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pelo Ministério Público: SÔNIA MARIA CORREA DOS SANTOS (fls.169), LAÉRCIO CORREA (fls.169), TEREZINHA DE NAZARÉ CORRÊA (fls.178), ALCINDO AUGUSTO PALHA JUNIOR (fls.226). Ouvidas as testemunhas arroladas pelo denunciado ALTINO: ADEMIR SOATRES BEZERRA (fls.226), ASTÉRIO VELOSO DE CASTRO (fls.226). Inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa do acusado ALUIZIO: ALICE DA COSTA LOUREIRO, ANA LÚCOIA MONTEIRO DE SOUZA, IGOR ABRAHÃO ABDON e JOÃO BOSCO ALMEIDA (fls.268/269) Foram ouvidas ainda as testemunhas do Juízo JORGE AMIRALDO MARTINS MARQUES, DULCE NEIDE PEREIRA CARNEIRO, MARIA DAS GRAÇAS CORREA LOPES LAMEIRA, LUIZ GONZAGA MONTEIRO GODINHO (fl.268/269). Encerrada a oitiva de testemunhas, os réus foram qualificados e interrogados. O Ministério Público apresentou memoriais finais, requerendo a procedência da denúncia e a consequente condenação dos réus (fls.285/289). A defesa dos réus requereu diligências (fls.292/296), indeferidas às fls.297. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais por memoriais às fls.298/329, alegando preliminarmente inépcia da inicial, não obediência do rito especial e inobservância do art. 402 do CPPB. No mérito, pugnou pela improcedência da denúncia para absolver os réus de todas as acusações contra si imputadas, por inexistência do fato e insuficiência de provas. Às fls.281 e 283, está acostada a certidão de antecedentes criminais dos réus. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 299 do CPB, e art. 552 da CLT c/c art. 312 do CPB em que constam como réus ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. A defesa aduziu matérias preliminares, as quais passo à análise, individualmente: 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL A defesa