Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2018

Processo 1001177-68.2018.8.26.0028 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Roseli de Oliveira Silva Melo - Defiro a autora os benefícios da gratuidade requerida. Anote-se. A concessão antecipada da tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do NCPC, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas situações descritas nos incisos I a IV, do referido artigo. A autora requereu medida liminar a fim de estabelecer o benefício do auxílio doença até decisão final da demanda. No entanto, pelos documentos apresentados que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir pela suficiência da prova documental dos fatos constituídos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A requerente apresenta várias cópias de documentos, exames, receituários médicos com datas antigas, bem como, a comunicação do indeferimento pela Autarquia à concessão do benefício, ante o não comparecimento à Perícia Médica previamente designada, nos termos do art. 60,§, da Lei 8.213/91 e do art. 75, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, há necessidade da garantia do contraditório e da dilação probatória. Assim, neste momento, indefiro a tutela provisória. Defiro no entanto, a realização da perícia médica de forma antecipada, e nomeio perita médica a Dra. Yeda Ribeiro, (observando-se, quanto aos honorários periciais a Resolução nº 541, de 18/02/2007, do Conselho da Justiça Federal). O laudo deverá ser apresentados em 30 dias. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos em 05 dias. Após, intimem-se a perita médica para a elaboração do laudo médico. Cite-se o réu, para apresentar defesa, no prazo legal, com as advertências da lei. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista ser improvável a conciliação, ante a natureza do interesse em litígio e necessidade de prova técnica. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)

Processo 1001187-49.2017.8.26.0028 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Arlete Maria Romain Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - - Estado de São Paulo - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto, por oportuno, que a prova testemunhal somente será deferida se arroladas em 15 dias - a contar da publicação desta decisão - e quando se mostrar imprescindível para a solução da lide; hipótese em que deverão ser intimadas pelos advogados, com observância do disposto no art. 455, § 1º, do CPC. - ADV: JOSÉ GUILHERME CORREA GOMES (OAB 344502/SP), CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB 259391/SP), PAOLA SORBILE CAPUTO (OAB 238204/SP)

Processo 1001191-86.2017.8.26.0028 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Cláudio Santos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Processo em ordem, não vislumbrando nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Inocorrem as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, autorizativas do julgamento do feito no estado em que se encontra. Dou o feito por saneado. Diante da notícia de que a perita Dr. Márcia Gonçalves não mais atua nesta comarca, nomeio em sua substituição Dra. Yeda Ribeiro. Intime a expert, com urgência, para designação de data para perícia a ser realizada na autora. Após, intime a requerente para comparecimento. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO (OAB 304956/ SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1001600-62.2017.8.26.0028 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Goretti de Almeida Costa - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Ciência às partes do ofício juntado nos autos às fls.: 236/237. - ADV: RAQUEL ZANELLA TORRES GONZAGA (OAB 181808/SP), LUIZA ANDRÉA ARANTES DE CASTILHO BRAGA (OAB 175176/ SP), REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Processo 1001809-31.2017.8.26.0028 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Sergio Luiz da Silva Guimaraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a requerente ante a Contestação juntada nos autos às fls. 109/139. - ADV: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO (OAB 330596/SP), MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO (OAB 304956/SP), JULIO WERNER (OAB 172919/SP)

Processo 1002325-51.2017.8.26.0028 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aparecida Maria de Oliveira -Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto, por oportuno, que a prova testemunhal somente será deferida se arroladas em 15 dias - a contar da publicação desta decisão - e quando se mostrar imprescindível para a solução da lide; hipótese em que deverão ser intimadas pelos advogados, com observância do disposto no art. 455, § 1º, do CPC. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)

Processo 1002389-61.2017.8.26.0028 - Procedimento Comum - Invalidez Permanente - Maria Lucia da Silva Santos -Manifeste-se a parte sobre a contestação juntada nos autos às fls.: 126/155. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/ SP)

Processo 1002438-39.2016.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Louis Miranda Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - Ante o exposto e pelos argumentos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pelo MUNICÍPIO DA ESTANCIA TURÍSTICA E RELIGIOSA DE APARECIDA em face de FELIPE LOUIS MIRANDA REIS, para reconhecer a inconstitucionalidade do contrato firmado entre as partes, bem como para determinar o efetivo pagamento do salário do exequente, referentes ao meses de março, abril, maio e junho de 2016. Sobre tais valores, incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do momento em que deveriam ter sido pagos. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES (OAB 299733/SP), ARIÁDINE DINIZ PINTO (OAB 186037/SP)