Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Observação: Última distribuição - 25/6/2018 - segunda-feira.

1 - Férias - 27 a 29/6/2018;

II - SITUAÇÃO




. Entrada de procedimentos no mês 

2745 

. Distribuição e redistribuição de procedimentos no mês 

2756 

. Total de procedimentos deliberados no mês 

2778 

. Procedimentos em diligência na Secretaria 

269 

Brasília-DF, 30 de junho de 2018.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Subprocuradora-Geral do Trabalho

Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

PROCURADORIA REGIONAL

DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PORTARIA Nº 348, DE 28 DE JUNHO DE 2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo procurador do Trabalho subscrito, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/Sergipe (PRT20/SE), no uso de suas atribuições legais e considerando:

1. a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. , incisos II, III e IV);

2. os objetivos fundamentais da República traçados no art. da CF, com destaque para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, III e IV);

3. os direitos e garantias fundamentais previstos no Titulo II da CF;

4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdade regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

5. a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos trabalhadores como parâmetros de aferição da função social da propriedade (CF, art. 186, incisos III e IV);

6. o primado do trabalho como base e o bem-estar e a justiça social como objetivos, ambos da ordem social (CF, art. 193);

7. notícia de fato apresentada de ofício pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SERGIPE, autuada sob o número 000071.2018.20.000/7, bem como as peças de informação que a acompanham;

8. o quanto já apurado na fase preparatória do procedimento acima referido, onde se verificam indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; IRREGULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO; e IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO; e, por fim,

9. ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127), resolve com fulcro nos arts. 129, inciso III, da CF, 6º, inciso VII, d e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, instaurar INQUÉRITO CIVIL em desfavor de: 1º) HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CECÍLIA LTDA. -EPP (CNPJ CNPJ 32.850.331/0001-07); e 2º) FUNDAÇÃO MÉDICA SANTA CECÍLIA (CNPJ 05.977.636/0001-01). Designa (m)-se o (s) servidor (es) lotado (s) no Ofício do qual o signatário é titular para secretariar (em) o feito. Para fins de diligências iniciais, cumpram-se as determinações contidas no despacho que enseja esta instauração. Afixe-se a presente portaria no local de costume. Publique-se.

MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA

DA ORDEM URBANÍSTICA

PORTARIA Nº 38/2018

A Promotora de Justiça Titular da Quinta Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 5ª PROURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo , inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

Considerando o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

Considerando que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV da citada resolução, inclui nas atribuições da 5ª PROURB os "feitos judiciais e extrajudiciais relacionados às Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante, Guará, Lago Sul, Candangolândia, Park Way e Setor Complementar de Indústrias relativos à sua área de atuação";

Considerando que entre as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, constam as seguintes:

"II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística";

"XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei";

"XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação";

"XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação".

Considerando que chegou ao conhecimento deste Órgão Ministerial, por meio de sua atuação judicial no cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 2007.01.1.155196-8, indícios de irregularidade na emissão do Alvará de Construção nº 02/2018 pela Região Administrativa do Guará/DF, em favor de Esquival Luiz da Silva, referente ao lote 01, conjunto E, QE 24, Guará/DF;

Considerando que a Assessoria Técnica do MPDFT analisou os autos dos processos administrativos nº 137.001830/2001 e 137.000233/2017, ambos da Região

Administrativa do Guará, e elaborou o Parecer Técnico nº 48/2018 - AMAUR/DAP-MAUR, no qual foram verificadas as seguintes irregularidades relativamente ao imóvel objeto da Ação Civil Pública nº 2007.01.1.155196-8: (a) extrapolação do coeficiente de aproveitamento; (b) desvirtuamento da destinação de uso do lote, utilizando-a como habitação coletiva ou comercial; (c) titularidade do lote comprovada com documentos ideologicamente falsos; (d) emissão do Alvará de Construção nº 002/2018 em contrariedade à Nota Técnica nº 303.000.002/2017 da CAP/Segeth; e (e) inobservância da determinação constante no Código de Edificações do DF de constituição de um único processo por lote, existindo dois processos no caso em tela;

Considerando a necessidade de identificar os responsáveis pelo cometimento das referidas irregularidades e, por

consequência, imputar-lhes as eventuais responsabilidades nos âmbitos administrativo, civil e penal, resolve:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando que sejam adotadas as seguintes providências:

1) autuar a presente portaria, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

2) comunicar a instauração do presente feito à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, enviando cópia desta portaria;

3) publicar a presente portaria, assim como os extratos referentes aos atos realizados, na forma do artigo 2º, inciso VII da Resolução nº 66/2005;

4) proceder ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da referida resolução - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

5) juntar aos autos uma via do Parecer Técnico nº 48/2018 - AMAUR/DAP-MAUR;

6) providenciar cópia das fls. 02/14, 205/209, 274/283, 299/300, 523/524, 552/554, 667/670, 699/704, 746, 768/776, 820/824, 945/945v, 949, 956/959, 1185/1187, 1231/1232 e 1292/1292v dos autos do cumprimento de sentença da ACP nº 2007.01.1.155196-8;

7) providenciar uma cópia das fls. 27, 41/43, 46, 48 e da vistoria realizada pela Agefis para fins de habite-se nos autos do processo administrativo nº 137.000233/2017 da Região

Administrativa do Guará;

8) juntar também aos autos uma cópia do despacho proferido por esta Promotora de Justiça, em 25 de abril de 2018, nos autos do cumprimento de sentença da ACP nº 2007.01.1.155196-8, bem como dos demais documentos decorrentes do referido despacho (cópias em anexo);

9) autuar como "anexo" ao presente procedimento as respostas enviadas pelos cartórios do 1º, 2º, 4º, 5º e 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, relativas a imóveis registrados em nome de Esquival Luiz da Silva;

10) devolver à Administração Regional do Guará/DF os autos dos processos administrativos nº 137.001830/2001 e 137.000233/2017;

11) encaminhar ao Administrador Regional do Guará uma cópia do Parecer Técnico nº 48/2018 - AMAUR/DAP-MAUR, da Nota Técnica nº 903.000.002/2017 - CAP/SEGETH e do despacho proferido pela CAP/SEGETH às fls. 638/639 dos autos do processo administrativo nº 137.001830/2001 para fins de ciência, requisitando, ainda, informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as providências adotadas por aquela administração em relação à validade do Alvará de Construção nº 002/2018; e, por fim,

12) notificar os servidores Flávia P. de Meneses Duailibe e Cefas Claudino, ambos lotados na Gerência de Aprovação e Licenciamento - GEALIC da Administração Regional do Guará/DF, para que prestem esclarecimentos nesta Promotoria de Justiça.

Brasília-DF, 28 de junho de 2018.

LAÍS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 4 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência prevista no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores púbicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, como previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de maio de 1998;

Considerando a competência para apreciar os processos de desestatização incluídos (i) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), conforme disposto no art. , c/c artigo 18, VIII da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e (ii) no Programa de Parcerias de Investimentos, conforme disposto nos artigos. e , IV da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, bem como as prorrogações e relicitações de contratos de parceria de investimentos, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017;

Considerando a necessidade de definição do período de transição para que órgãos centrais se adequem aos ditames da Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 25/6/2018; resolve

Alterar o artigo 15 da Instrução Normativa nº 81/2018 para constar a seguinte redação:

(...)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Aplica-se esta Instrução Normativa a todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado a partir de 1/1/2019, bem como a todos os contratos ou termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões celebrados após a mencionada data;

§ 2º Os processos já autuados ou que vierem a ser autuados até 31/12/2018 permanecerão submetidos aos ritos estabelecidos nas IN TCU 27/1998, IN TCU 46/2004 ou IN TCU 52/2007.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Poder Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 1.324 DE 28 DE JUNHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no PA n. 12307/2018, resolve:

Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: