Página 726 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Julho de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 dias

de agosto de 2014 ou que tivessem os benefícios prorrogados, e que, portanto, não constou de planejamento orçamentário.

Assim sendo, não existindo dispositivo de Lei impondo o pagamento a todos os empregados acidentados, independentemente da data do acidente, o Vale Refeição ou Alimentação previsto na Cláusula 51 do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, nem tampouco norma coletiva nesse sentido, já que o § 5º, em especial o inciso I da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 abrange somente os empregados que vierem a entrar em gozo de benefício acidentário após 1º de agosto de 2014 e que não tenham benefícios prorrogados, silenciando em relação aos demais, o acolhimento desse pedido representaria direta violação aos arts. , inciso II, e , XXVI, da CF.

Suscita, também, violação ao art. 37 da Magna Carta em se tratando a Impetrante de empresa pública integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida ao princípio da legalidade, a Ré só pode praticar atos expressamente autorizados por Lei.

Por todo o exposto roga pela reforma do julgado para, julgando conforme o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, declare indevida a percepção dos vales alimentação/refeição da autora, sob pena de ofensa aos art. , II e 7º XXVI da CF.

O juízo de primeiro grau assim decidiu:

"A irresignação da parte ré quanto ao pleito buscado na presente demanda não merece guarida, haja vista a comprovação nos autos que a reclamante foi vítima de dois acidentes de trabalho, escudados em fatos jurídicos e datas dos sinistros diversos (IDs 4884724 e c3725a), não se inserido a hipótese sob análise ao regramento contido no inciso I do § 5º da norma coletiva, que veda o recebimento do benefício quando da reabertura da CAT, o que não é o caso.

Patente o direito da reclamante ao recebimento do benefício previsto no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, firmado pela reclamada e sindicato representativo da categoria profissional da obreira, com vigência a partir de agosto de 2014, e comprovado nos autos que a reclamante, de fato, foi vítima de dois acidentes do trabalho e se encontra em gozo de benefício previdenciário de espécie B91, decido condenar a parte ré à obrigação de pagar os vales-alimentação/refeição referentes à integralidade do período de afastamento em virtude dos acidentes de trabalho, a partir de agosto de 2014, com exclusão do interstício entre a alta do órgão previdenciário referente ao primeiro acidente e a concessão do novo benefício, até a alta do INSS em relação ao segundo acidente.

Observem-se os parâmetros fixados na cláusula 51 do ACT 2014/2015, quando da quantificação respectiva."

Ao exame.

A lide versa sobre o alcance da interpretação da cláusula 51, § 5º, inciso I do acordo coletivo 2014/2015 com vigência de 1 (um) ano, de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

O pedido autoral baseia-se na previsão do benefício de valesalimentação/refeição disciplinado no § 5º da Cláusula 51 do instrumento negociado da categoria profissional do Reclamante que assim dispõe:

"§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.¨"

Procedendo a uma interpretação literal do dispositivo supra, constato que a partir da vigência do diploma normativo negociado os empregados da Recorrente passaram a ter direito aos Vale Refeição ou Alimentação nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho. No inciso I do mesmo § 5º o acordo coletivo traz restrições ao recebimento do aludido benefício. Vejamos:

I - Em caso de retorno ao auxílio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retorno for relacionado ao do último afastamento, o empregado não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença.

Privilegiando a autonomia privada coletiva e por se tratar de norma benéfica autônoma, no exercício da hermenêutica há de se aplicar uma interpretação restritiva do enunciado, pois reveladora da literal intenção das partes pactuantes.

Do cotejo entre os dispositivos acima destacados conclui-se que a norma coletiva não fez restrições temporais na hipótese de afastamento obreiro em virtude de acidente do trabalho, mormente no trecho assim transcrito "Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho."Ademais, de uma simples interpretação literal da norma observo que o único marco temporal de percepção do benefício é a data da vigência do diploma negociado (01/08/2014).

Por outro lado, a exceção prevista no inciso I do § 5º, supedâneo no qual a defesa se atém como causa excludente do direito pretendido pela Recorrida, apenas se aplica para o afastamento comum (auxílio-doença comum), o que se depreende seja pela menção expressa a auxílio-doença, seja pela própria previsão de 90 dias. Portanto não merece acolhida a tese da defesa de que a concessão dos vales refeição abrangeriam somente os empregados que vierem a entrar em gozo de benefício acidentário após 1º de agosto de 2014 e que não tenham benefícios prorrogados, posto que inovadora e estranha à manifestação de vontade das partes acordantes.

Assim, a discussão sobre ser a interpretação da norma coletiva restritiva ou ampliativa torna-se despicienda no caso em comento, haja vista a perfeita subsunção fática à previsão normativa, não havendo que se falar em interpretação extensiva do dispositivo em análise.

In casu, restou incontroverso que a Recorrida percebeu auxíliodoença acidentário nos períodos de 14/05/2014 a 18/08/2014 e 25/08/2014 a 14/12/2014.

Sendo assim, escorreita a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento dos Vales Refeição /Alimentação a partir de agosto de 2014, com exclusão do interstício entre a alta do órgão previdenciário referente ao primeiro acidente e a concessão do novo benefício, até a alta do INSS em relação ao segundo acidente (14/12/2014). Irrepreensível, por consectário lógico, a condenação nos honorários assistenciais, visto que preenchidos os requisitos da Lei 5.58470.

Nada a reformar.

DO PREQUESTIONAMENTO

Requer o prequestionamento da matéria aqui discutida, em especial ao disposto nos arts. , II e , XXVI da Constituição Federal e art. 75, § 3º do Dec. 3.048/99.

A norma coletiva por expressa previsão legal (art. 611 da CLT) tem caráter vinculante sobre os contratos de trabalho mantidos pelos integrantes das categorias profissional e econômica acordantes. Sendo assim, dada o caráter normativo de que se reveste suas