Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2018

Processo 0001476-27.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - N.S.S. - Ante o exposto e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na representação e, por consequência, imponho à adolescente N.S.daS., qualificada nos autos, incurso no ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 28,caput, da Lei nº 11.343/06,a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do art. 118, § 2º do ECA. Em consonância com a medida socioeducativa aplicada à adolescente, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade. Autorizo a incineração do entorpecente apreendido, oficiando-se. Fixo os honorários advocatícios, se o caso, no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao (s) procurador (es) nomeado (s). Expeçam-se certidão (ões) com o trânsito em julgado. P.R.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)

Processo 0002452-34.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - H.S.L. - Ante o exposto e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na representação e, por consequência, imponho ao adolescente H.S.L., qualificado nos autos, incurso no ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 28,caput, da Lei nº 11.343/06,a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do art. 118, § 2º do ECA. Em consonância com a medida socioeducativa aplicada ao adolescente, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade. Autorizo a incineração do entorpecente apreendido, oficiando-se. Fixo os honorários advocatícios, se o caso, no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao (s) procurador (es) nomeado (s). Expeçam-se certidão (ões) com o trânsito em julgado. P.R.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO ISAIAS (OAB 210999/SP)

Processo 1503608-80.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - ROBERTO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente representação oferecida pela Justiça Pública em face dos adolescentes C. da C.S. e R.S.T. dos S., para reconhecer a prática por eles do ato infracional correspondente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e aplicar-lhes a medida sócioeducativa da INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inc. l, da Lei n. 8.069/90. Não reconheço aos adolescentes a possibilidade de apelar em liberdade por entender necessária a aplicação de sua internação desde já, como forma de lhes afastar do contexto social em que estavam inseridos. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao (s) procurador (es) nomeado (s). Expeçam-se certidão (ões) com o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES (OAB 50120/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHAEL PERCY GRANTHAM JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2018

Processo 0000014-35.2018.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Guimarães da Rocha e Silva & Rocha e Silva Advogados Associados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP)

Processo 0000015-20.2018.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Guimarães da Rocha e Silva & Rocha e Silva Advogados Associados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP)

Processo 0004285-87.2018.8.26.0266 (processo principal 1004694-80.2017.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção da Execução - Marinilda Duarte de Almeida de Aguiar - Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CARLA ALESSANDRA BRANCA RAMOS SILVA AGUIAR (OAB 212716/SP)

Processo 1003175-07.2016.8.26.0266 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcia Maris Cury Bicalho - Vistos. Ante a interposição do Recurso de Apelação, à parte contrária para as Contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

Processo 1500646-55.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Claudio Tadeu da Silva e outro - Vistos. Indefiro o pedido de parcelamento do débito fiscal, uma vez que deverá ser viabilizado extrajudicialmente perante à Municipalidade, observando-se a regra contida na legislação municipal atinente aos débitos fiscais. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SERGIO MAXIMIANO (OAB 239938/SP)

Processo 1532248-30.2017.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Flavio de Paula Pereira e outro - Vistos. Fls. retro. DEFIRO prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada providencie o pagamento conforme planilha apresentada às fls. 55. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP)