Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado



. 3 

46215.019018/2014-74 

204461863 

Irmãos Feital Ind e Com. de Mármores e Granitos Ltda. 

RJ 

. 4 

46313.001224/2015-09 

206542143 

Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. 

RJ 

2.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46259.010362/2014-91 

205366759 

Expert Serviços e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. 

SP 

. 2 

46259.010363/2014-36 

205366724 

Expert Serviços e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. 

SP 

. 3 

46259.010364/2014-81 

205366686 

Expert Serviços e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. 

SP 

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32 inciso c e d, Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de embargo no seguinte termo:

Conhecendo do recurso e dando provimento, para declarar nulo o Termo de Embargo nº 1.014.131-6




. Nº 

PROCESSO 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46273.000817/2018-14 

Veja Industrial e Mercantil de Produtos Alimentício Ltda. 

RS 

FELIPE PÓVOA ARAÚJO

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 79, DE 3 DE JULHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. , inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria SAC/MTPA nº 183, de 5 de março de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.009052/2018-13, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 2 e 3 de julho de 2018, decide:

Art. 1º Autorizar a sociedade empresária EMPRESA DE MINERAÇÃO HORII LTDA, CNPJ nº 52.573.227/0001-20, com sede social em Rodovia Engº Cândido do Rego Chaves (SP) 39 - km 53, Caixa Postal 2018, CEP 08.751-300 - Mogi das Cruzes (SP), a explorar o aeródromo civil público denominado "Terra Branca", situado em Mogi das Cruzes (SP), nas coordenadas geográficas 23º 37' 42"S/ 46º 15' 27" W.

Art. 2º A autorização ora concedida fica condicionada ao cumprimento das exigências constantes do Termo de Autorização previsto na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.109, DE 5 DE JULHO DE 2018

Altera e renova a inscrição do aeródromo público Santa Magalhães (código OACI: SNHS), em Serra Talhada/PE, no cadastro de aeródromos.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00067.501818/2017-27, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Santa Magalhães;

II - código OACI: SNHS;

III - município (UF): Serra Talhada (PE); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 08º 03' 41"S / 038º 19' 43"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria ANAC nº 1508, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2008, Seção 1, páginas 79-80.

GIOVANO PALMA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

PORTARIA Nº 1.924, DE 21 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.523670/2017-91, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 119-001, Revisão F (IS nº 119-001F), intitulada "Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 121".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao- 1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

PORTARIA Nº 1.925, DE 21 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.523670/2017-91, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 121-010, Revisão A (IS nº 121-010A), intitulada "Sistema de documentos de segurança operacional".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

PORTARIA Nº 2.087, DE 3 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00065.567028/2017-24, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Portaria, a Instrução Suplementar nº 00-004, Revisão E (IS nº 00-004E), intitulada "Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

PORTARIA Nº 2.094, DE 4 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00065.010610/2018-02, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Portaria:

I - a Instrução Suplementar nº 175-001, Revisão F (IS nº 175-001F), intitulada "Orientações para o transporte de artigos perigosos em aeronaves civis";

II - a Instrução Suplementar nº 175-002, Revisão E (IS nº 175-002E), intitulada "Curso de artigos perigosos para pessoal envolvido com transporte aéreo";

III - a Instrução Suplementar nº 175-003, Revisão C (IS nº 175-003C), intitulada "Instruções para preenchimento completo e adequado do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e - e do Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico - MDF-e";

IV - a Instrução Suplementar nº 175-005, Revisão B (IS nº 175-005B), intitulada "Orientações para os procedimentos quanto à notificação de ocorrências - discrepâncias, incidentes e acidentes -com artigos perigosos";

V - a Instrução Suplementar nº 175-006, Revisão B (IS nº 175-006B), intitulada "Manual de Artigos Perigosos - MAP";

VI - a Instrução Suplementar nº 175-008, Revisão B (IS nº 175-008B), intitulada "Orientações para solicitação e obtenção de aprovação (approval) e isenção (exemption) para transporte de artigos perigosos por via aérea";

VII - a Instrução Suplementar nº 175-009, Revisão A (IS nº 175-009A), intitulada "Instruções para preenchimento e envio do Relatório de Transporte de Artigos Perigosos à ANAC"; e

VIII - a Instrução Suplementar nº 175-010, Revisão A (IS nº 175-010A), intitulada "Guia de resposta a emergências para incidentes aeronáuticos envolvendo artigos perigosos".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor:

I - no dia 4 de outubro de 2018, quanto aos incisos III e VII; e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

PORTARIA Nº 2.106, DE 5 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00065.010204/2018-31, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Portaria, a Instrução Suplementar nº 00-008, Revisão A (IS nº 00-008A), intitulada "Orientações e procedimentos para solicitação de licenças e habilitações e para a interação com a ANAC".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao 1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 5 DE JULHO DE 2018

Estabelece Critérios para Celebração de Acordos Operacionais por Empresas Brasileiras de Navegação autorizadas a Operar na Prestação de Serviço de Transporte de Carga na navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual e Internacional.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001246/2015-87 e o que foi deliberado no âmbito da 446ª Reunião Ordinária de Diretoria - ROD, realizada em 28 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a norma que estabelece critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional, na forma do Anexo desta resolução normativa.

Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

ANEXO

NORMA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OPERACIONAIS POR

EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS A OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional.