Página 672 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2018

das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do beneficio de assistencial à pessoa idosa - LOAS (B-88), a partir da data do requerimento administrativo do beneficio NB 88/702.826.003-9, com (DIP) em 01/05/2018.

O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos (Lei nº 8213/1991, art. 41-A, § 5º), não devendo haver a contagem em dias úteis, visto não se tratar de prazo processual (CPC, art. 219, parágrafo único), sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ, que está sujeito à imposição de pena de multa e sanções legais.

Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício requisitório para pagamento dos atrasados.

Oficie-se ao INSS, no prazo de 45 (quinze) dias, o cumprimento ora determinado, sob pena de multa. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001655-80.2008.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313005876

AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP999999 - MARCELO CARNEIRO VIEIRA)

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Pretende o autor, JOSÉ CARLOS BARBOSA, a declaração de não incidência (isenção) de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos a título de IR sobre o benefício complementar.

Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição (NB 42/063.696.408-6) desde 23/03/1995 (DIB) e que contribuiu para a previdência privada, recebendo benefício de suplementação pago pela PETROS. Sustenta que a incidência do imposto de renda sobre a percepção do benefício de suplementação é indevida e ilegal, à medida que já houve a cobrança da indigitada exação sobre as contribuições vertidas para o fundo (contribuições patronais e do beneficiário) antes do advento da Lei nº 9.250/95, não havendo que se falar em nova tributação sobre esses valores, sob pena de configurar “bis in idem”. A ação foi ajuizada em 05/12/2008.

Citada, a ré apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da prescrição dos valores recolhidos com mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação e pugnando, ao final, a improcedência do pedido da parte autora.

É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTOS

II.1 – PRESCRIÇÃO

Segundo estabelecido no artigo 168, inciso I, do CTN:

“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.

(...)”

Outrossim, dispõe o artigo da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005:

“Art. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.“

A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Eminente Ministra Ellen Gracie, e, na apreciação de mérito da demanda, a Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo , segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. e , inciso XXXV, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Assim sendo, conforme entendimento do STF, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data do pagamento antecipado do tributo, nos termos do art. 150, parágrafo 1º, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.