Página 8394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Julho de 2018

que (item 5.6 - op. cit. - com destaque:

Conforme o que se explicitou, modernamente, não se aceita mais a correlação causal para esforços produzidos ao longo do tempo e hérnia de disco, de acordo com a literatura apresentada no tópico respectivo do presente laudo. O que se avizinha é que o autor, em função de sua patologia própria, pode ter experimento crise aguda de lombalgia, que é situação com multiplicidade de causas. Além disto, não procede a alegação de artrose ocupacional de joelho direito, tanto por conta do que é de fato artrose e sua origem, como pelo fato de que, quando ocupacional, é praticamente bilateral, posto que as forças gravitacionais e ergonômicas não agem especificamente sobre um joelho e poupa o outro. Também, a queixa de tendinite por condução de veículos e mudanças de marchas, posto que são situações que não levam ao quadro. Neste cenário e ante o fato de que sequer houve impugnação oportuna pelo autor, acata-se a conclusão ultimada pela prova pericial, qual seja (item 5.6 - op. cit.):

Quer seja, nem a alegada hérnia de disco, nem as crises apontadas de lombalgia, como artrose de joelho direito e tendinite, guardam especificidade de efeito, gradiente biológico compatível, plausibilidade biológica e cronologia compatível, com o trabalho prestado para a ré. Portanto, a perícia não firma nexo causal entre as alegações ortopédicas com o trabalho prestado pelo autor para a empresa ré.

Improcedentes, por conseguinte, os pedidos (item X - alínea 'a' -peça inicial).

03. Ao argumento de que deixou de que a autarquia previdenciária negou-lhe a concessão de benefício previdenciário em razão de ter recebido informações equivocadas prestadas pela reclamada de que "ficou afastado de 15.07.2016 a 25.07.2016 (11 dias) e que o trabalhador trabalhou dia 26.07.2015 a 27.07.2016, quando não é verdade, pois este estava de segundo atestado médico dia 25.07.2016 até 08.08.2016, conforme atestado médico do dia 25.07.2016 da Dra Miriam Rose N. Mucciolo, CRM 66837 e posteriormente foi afastado pela mesma médica em 09.08.2016 por mais 15 dias.

Consoante se lê, expressamente, da"comunicação de Decisão"

- ID c8d659a), a negativa de concessão de benefício previdenciário deu-se em razão a data de início do benefício (18.08.2016, coincidente com a apresentação do requerimento de concessão) ser anterior à data de cessão do benefício (28.07.2016 - termo final da incapacidade laborativa constatada pelo INSS).

A decisão decorreu das informações prestadas à autarquia previdenciária de que o reclamante esteve afastado do trabalho por licença médica nos períodos de 15 a 25.07.2016 e de 28.07.2016 a

08.08.2016, tendo, porém, trabalhado nos dias 26 e 27.08.2016 (ID 7d68b15).

Todavia, os atestados médicos, exarados pelo setor competente da própria empregadora, certificam a incapacidade laborativa do reclamante no período de 15.07.2015 a 08.08.2016 (ID's 3c8417b e 17fb404), donde se conclui que, a partir do 16º dia de afastamento do trabalho (30.07.2016), competia a reclamada encaminhar o autor à perícia da autarquia previdenciária, nos termos do art. 75, parágrafos 1º e do Decreto 3.048/99.

O erro das informações prestadas ao INSS pela reclamada (ID (ID 7d68b15) é mais evidente ainda quando se (ID d13a918) constata que, embora tenha afirmado que o reclamante permaneceu afastado do trabalho nos períodos descontínuos de 15 a 25.07.2016 e de 28.07.2016 a 08.08.2016, a empregadora, expressamente, postula"o pagamento por parte deste Instituto a partir do 16º dia de afastamento, ou seja, auxílio doença previdenciário a partir de 01.08.2016"(sic - ID 7d68b15).

Resta evidente, pois, que, por exclusiva incúria da reclamada, o reclamante deixou de receber o benefício previdenciário, não tendo tampouco recebido salários no período de 08.08.2016 a 13.09.2016, no qual a medida do trabalho da empregadora atestou sua incapacidade para o trabalho (ID 17fb404 - Pág. 2 e ID 58f924a -Pág. 1).

É evidente que a ausência de concessão do benefício previdenciário por equívoco da reclamada e a inadimplência de salários impôs ao reclamante gravame moral, posto que subtraiu-lhe sua única fonte de subsistência.

São, pois, devidos (i) os salários do período de 08.08.2016 a 13.09.2016 e respectivo FGTS; (ii) férias relativas ao período aquisitivo de 02.10.2015 a 01.10.2016, acrescidas do abono constitucional de 1/3; (iii) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Indevida, porém, a repetição dos alegados descontos a título de vale refeição e vale alimentação, os quais o reclamante sustenta terem sido procedidos a partir de Janeiro/2017 (item VI - ID 80d8373 - Pág. 10), posto que os recibos salariais relativos a Março e Abril/2017 - únicos do respectivo período acostados aos autos (ID (sic 78fd6f4 - Pág. 4/5) não evidenciam débitos de valores coincidentes

com aqueles referidos na peça de estreia.

Improcedente o pedido (item X - alínea 'd' - peça inicial).

04. Infere-se do disposto no 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/1942) e no art. 14 do CPC/2015, que o direito nacional adotou a Teoria do Ato Isolado, segundo a qual"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos