Página 4602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Julho de 2018

Conforme relatado, o ex-sócio da executada pugna pela sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo que se retirou da sociedade há mais de 2 anos, não sendo responsável pelo crédito que ora se executa.

Na fase de execução do julgado, em razão da inexistência de bens de propriedade da empresa executada, pois restaram infrutíferas todas as medidas executórias intentadas em face da mesma, foi aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, voltando-se a execução em face dos seus sócios, incluído, o ora embargante.

É cediço que a teoria da desconsideração da pessoa jurídica deve ser aplicada sempre que houver abuso de direito; excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, para que se possa alcançar a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores, a fim de tornar efetiva a tutela jurisdicional e se atender ao princípio do devido processo legal na sua inteireza.

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Defesa da Concorrencia e o novo Código Civil trazem de forma expressa nos seus artigos 28, 18 e 50, respectivamente, a possibilidade de se desconsiderar a personalidade do ente jurídico a fim de que seus sócios e administradores respondam pessoalmente com seus bens pelas obrigações assumidas. Normas estas que certamente encontram respaldo na lei que se aplica ao direito laboral, de forma subsidiária, por força do art. 769 da CLT.

Cabe salientar, ainda, que não raro, tem ocorrido na prática trabalhista nos depararmos com questões de inexecução das obrigações do empregador, principalmente quando o processo atinge a fase de execução, diante da ausência de qualquer bem disponível a responder pelos créditos do empregado, impossibilitando o prosseguimento da execução contra o empregador, como se depreende nos presentes autos. Impõe-se, então, o redirecionamento em face dos sócios.

Pois bem.

A matéria suscitada na presente exceção diz respeito à responsabilidade patrimonial do sócio da empresa executada que alega ter se retirado da empresa não sendo responsável pelo crédito trabalhista que ora se executa.

Acerca desta questão, cabe ressaltar que a cessão das cotas dos sócios ocorreu em momento posterior à admissão do exeqüente na empresa, havendo, portanto, contemporaneidade entre o período de vigência do contrato de trabalho do exeqüente com a empresa executada e o período em que o sócio fazia parte da sociedade.

A despeito de considerar perfeitamente possível a responsabilização de sócios retirantes, mormente em se tratando de débitos de natureza trabalhista, a responsabilidade dos ex-sócios encontra os limites previstos no parágrafo único do art. 1.003 e art. 1032 do Código Civil que assim dispõem:

Art. 1003. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o

cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais

anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo,

enquanto não se requerer a averbação.

No presente caso a saída do sócio ocorreu em 31/07/2014, cuja averbação na Junta Comercial ocorreu em 26/11/2014, conforme ID. 5682e64 - Pág. 10, sendo aplicável, neste caso, os prazos de que tratam os artigos acima, considerando que o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003.

A presente ação foi ajuizada em 27/11/2015, 1 ano após a averbação da saída do executado na Junta Comercial, ou seja, dentro do prazo legal e quando ainda subsistiam responsabilidades do ex-sócio José Luiz Albuquerque.