Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 10 de Julho de 2018

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RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Bioética da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA, no âmbito do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho (CCZ), Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (IJV), Laboratórios de Saúde Pública (LASP) e Superintendência de Informação, Pesquisa e Educação em Vigilância Sanitária (SIPE).

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento da Comissão de Bioética da S/SUBVISA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE BIOÉTICA DA S/SUBVISA.

CAPÍTULO I

Categoria e Finalidades

Art. 1º A Comissão de Bioética da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (S/SUBVISA) tem por finalidade:

I - elaborar pareceres sobre problemas de natureza bioética que se apresentem em contextos clínicos;

II - formular recomendações considerando as questões éticas relativas a novos procedimentos gerados pelo avanço científico e tecnológico, contribuir com ações educativas e de divulgação promovendo, assim, conscientização dos profissionais de saúde bem como da comunidade;

III – definir orientações relacionadas à ética nas condutas médico-veterinárias adotadas nas unidades da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e controle de Zoonoses – S/SUBVISA.

Parágrafo único – Bioética é o estudo sistemático das dimensões morais, incluindo visão moral, decisões, conduta e políticas, das ciências da vida e atenção à saúde, utilizando uma variedade de metodologias em um cenário interdisciplinar.

CAPÍTULO II

Estrutura

Art. 2º A estrutura da Comissão de Bioética da S/SUBVISA compreende um colegiado formado por profissionais do IJV, CCZ, LASP e SIPE, presidida por um representante da direção da SUBVISA.

Art. 3º O Colegiado poderá convidar membros que não atuam nas unidades relacionadas no art. 1º da presente Resolução, para fazer parte da Comissão de Bioética da SUBVISA, desde que suas indicações sejam aprovadas pela maioria.

CAPÍTULO III

Organização do Colegiado

Seção I

Art. 4º A Comissão de Bioética terá composição interdisciplinar e suas reuniões estarão abertas a todos os profissionais do S/SUBVISA que estejam interessados.

Art. 5º As indicações para integrar a Comissão de Bioética serão feitas pela direção de cada unidade referida no artigo 1º da presente Resolução, sendo a presidência, vice-presidência e secretária indicações do titular da S/SUBVISA.

Art. 6º A Comissão de Bioética, que terá um número máximo de 15 (quinze) integrantes e consultores com a seguinte composição:

I - Presidente;

II - Vice-presidente;

III - Secretária;

IV - 3 representantes do IJV

V - 3 representantes do CCZ

VI - 3 representantes do LASP

VII - 3 representantes do SIPE

Art. 7º A composição da Comissão terá duração de dois anos podendo haver apenas uma nova indicação dos mesmos membros por igual período.

Art. 8º Será dispensado o componente que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano.

Art. 9º As funções de membros da Comissão de Bioética não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço para a S/SUBVISA.

Art. 10 A Comissão de Bioética poderá convidar pessoas ou entidades que possam colaborar com o desenvolvimento dos seus trabalhos, sempre que julgar necessário.

Art. 11 A fim de assegurar o suporte técnico, cientifico e operacional indispensável à eficiência da Comissão de Bioética, a S/SUBVISA proporcionará a infraestrutura necessária.

CAPITULO IV

Competências e Atribuições

SEÇÃO I

Competência da Comissão de Bioética

Art. 12 Compete a Comissão de Bioética:

I - a análise, emissão de pareceres, promoção de ações educativas e de divulgação sobre problemas bioéticos, destacando-se os referentes à:

a) procedimentos relativos as ações e serviços médico-veterinários;

b) direitos e deveres do tutor e posse responsável pelos animais;

c) direitos e deveres do profissionais que atuam nas unidades citadas no artigo 1º da presente resolução;

d) animais terminais e eutanásia.

II - zelar pelo cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre bioética;

III - assessorar na expedição de normas técnicas e de instruções para disciplinar as relações entre os profissionais médico-veterinários e animais.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE BIOÉTICA

Art. 13 Ao Presidente incumbe:

I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão de Bioética e, especificamente:

a) presidir suas reuniões

b) solicitar pronunciamento da Comissão de Bioética quanto às questões bioéticas;

c) promover a convocação das reuniões;

d) tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso exercer direito de voto de desempate;

e) Indicar, dentre os membros da Comissão de Bioética, os relatores dos expedientes;

f) Indicar membros para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da Comissão;

g) Elaborar manifestação sobre deliberações da Comissão “ad referendum” desta, nos casos de matérias urgentes.

Art. 14 Ao vice –presidente incumbe assumir as funções do presidente na ausência do mesmo.

Art. 15 Aos membros incumbe:

I - estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

II - comparecer às reuniões, relatando os expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

III - requerer votação da matéria em regime de urgência;

IV - desempenhar as atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

V - apresentar proposições sobre as questões atinentes à Comissão.

Parágrafo único. É vedado o pronunciamento individual em nome da Comissão de Bioética sem a concordância dos seus membros.

Art. 16 A Secretária da Comissão de Bioética incumbe:

I - assistir as reuniões;

II - encaminhar o expediente da Comissão de Bioética;

III - preparar o expediente da Comissão de Bioética;

IV - manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões da Comissão;

V - providenciar o cumprimento das diligências determinadas;

VI - lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-as e mantendo-as sob vigilância;

VII - lavrar e assinar as atas de reuniões da Comissão;

VIII - providenciar, por determinação do presidente, a convocação das sessões extraordinárias;

IX -distribuir aos Membros da Comissão de Bioética a pauta das reuniões.

SEÇÃO III

FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE BIOÉTICA

Art. 17 A Comissão de Bioética terá como sede no Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, onde se reunirá, ordinariamente, pelo menos a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou a requerimento de qualquer dos seus membros efetivos.

§ 1º - A Comissão de Bioética instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros; no caso do “quorum” ser insuficiente, a reunião será suspensa após 15 (quinze) minutos do horário programado para o início.

§ 2º - O Presidente terá o direito a voto de Minerva.

§ 3º - É facultado ao Presidente e aos membros da Comissão solicitar o reexame de qualquer decisão emitida na reunião anterior, justificando possível inadequação técnica ou de outra natureza.

§ 4º - A votação será nominal.

Art. 18 - A Comissão de Bioética estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 19 - As decisões da Comissão de Bioética serão direcionadas à S/SUBVISA.

Parágrafo Único. Os assuntos serão registrados e classificados por ordem cronológica e distribuídos aos membros pela secretária, por indicação do Presidente do Comissão de Bioética ou por membros designados, ressalvando-se as hipóteses de urgência, quando deverá ocorrer o comunicado imediato.

Art. 20 A sequência das reuniões da Comissão de Bioética será a seguinte:

I - Verificação da presença do Presidente;

II - Na ausência do presidente o vice-presidente presidirá a reunião;

III - Leitura e assinatura da Ata da reunião anterior;

IV - Leitura e despacho da pauta;

V - Ordem do dia, compreendendo leitura, discussão e votação dos pareceres;

VI - Organização da pauta da próxima reunião;

VII - Distribuição de pautas aos relatores;

VIII - Comunicações breves e franqueamento da palavra.

Parágrafo Único. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, a Comissão de Bioética, por voto de maioria simples, poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo.

Art. 21 O relator emitirá parecer por escrito, impreterivelmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do expediente contendo o histórico e o resumo da matéria e as condições de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis a sua conclusão ou voto.

Parágrafo Único. O relator ou qualquer membro poderá requerer ao Presidente, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de processos ou de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.

Art. 22 A Ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos pareceres e resumo dos respectivos relatores, e com aqueles cuja discussão ou votação tiver sido adiada.

Parágrafo Único. A Ordem do dia será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias e de um dia para as extraordinárias.

Art. 23 Após a leitura do parecer, o Presidente deve submetê-lo à discussão, dando a palavra aos membros que a desejarem.

§ 1º O membro que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame, poderá pedir vistas do processo, propor diligências ou adiamento da discussão da votação;

§ 2º O prazo de vistas será de até a realização da próxima reunião ordinária;