Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos emfichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, emvolume cartonado, encadernado ou embrochura, emcapas avulsas, emqualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representemparte de livro;

II - materiais avulsos relacionados como livro, impressos empapel ou emmaterial similar;

III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado como autor, coma utilização de qualquer suporte;

VII - livros emmeio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas comdeficiência visual;

VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Os álbuns e os cards da série de literatura “Magic The Gathering” não se subsumem ao conceito de livro em si e também não é “material avulso”, por não veicular qualquer informação, assemelhando-se a brinquedos, uma vez que são peças de um jogo de cartas de estratégia e, não figurinhas.

A partir desta premissa, percebe-se que a Lei n. 10.753 de 2003 – que trata da política nacional do livro – ao estabelecer o conceito de livro em seu artigo não faz referência a brinquedos ou peças de um jogo de cartas de estratégia, uma vez que são coisas distintas. As hipóteses de equiparação estabelecidas no artigo 2º, parágrafo único, tratam todas de livros (digitais e em braile), textos, atlas, álbuns, impressos, fascículos, etc., ou seja, materiais que de certa maneira veiculam informações, o que não se confunde com peças de um jogo de cartas de estratégia, ou ainda, como próprio papel destinado à impressão dos livros.

A distinção é deveras importante, pois conforme a Lei n. 10.865 de 2004 os brinquedos ou peças de jogos de estratégia não são beneficiados coma benesse da alíquota zero para o PIS e a COFINS. Pelo contrário, a lei estabelece expressamente emseu artigo , § 10º, as alíquotas de PIS e COFINS-Importação para os papéis destinados à impressão de periódicos.

As leis n. 10.833 de 2003, n. 10.637 de 2002, fixam as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de papéis constitucionalmente imunes destinados à impressão de periódicos (ambas no art. 2º, § 2º).

Em todas as hipóteses, os parágrafos mencionados excetuam tais papéis da regra do caput de seus respectivos artigos, estabelecendo alíquotas reduzidas – mas ainda assimhá oneração.

Vale lembrar, que a Lei n. 10.865 de 2004 em seu artigo 28, incisos I e II, fixa a alíquota zero para as contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papel destinado à impressão de jornais e de determinados tipos de papéis destinados à impressão de periódicos.

Logo, nas demais hipóteses há a incidência da regra geral.

Em outras palavras, a desoneração estabelecida pela lei n. 10.865 de 2004 não alcança a totalidade dos papéis, e quando o legislador desonerou a receita decorrente da venda de determinados papéis, o fez expressamente.

Percebe-se, portanto, que a receita da venda do papel para a impressão de livros em geral sofre a tributação do PIS e da COFINS, de maneira que não há qualquer razão lógica a permitir a aplicação do artigo 28, inciso VI, da Lei n. 10.865 de 2004, aos álbuns e cards.

Em outras palavras, se a receita da venda do papel para a impressão de livros em geral sofre a tributação do PIS e da COFINS, sobre a receita da venda e livros digitais tambémincide sobre álbuns e os cards da série de literatura “Magic The Gathering”.

Portanto, a imunidade reconhecida pelo STF, cujas razões da decisão adoto como razões para decidir, abrange somente o II e IPI, mas não concede isenção ou diminuição de alíquota ao PIS e a COFINS.