Página 210 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2018

Recursal - 0000983-82.2013.8.16.0111/0 - Manoel Ribas - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.02.2015) (TJ-PR - RI: 000098382201381601110 PR 0000983-82.2013.8.16.0111/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2015) (grifei) _____________________________ APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E § 1º, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍCIOS NÃO REPARADOS. BEM SEM UTILIZAÇÃO. Conquanto cediço que a existência de vício em produto, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, restou comprovada a conduta ilícita da ré, ante a ausência de solução do problema, em que pese a sua responsabilidade legal, trazendo à autora mais do que meros dissabores, comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70050456987,Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/08/2012) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Isto posto, com fulcro no art. 18, § 1º, II, do CPDC e arts. 186 e 927 do CC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. (Colchões Ortobom) a restituir à demandante o valor pago pelo produto, a saber: R$ 1.343,41 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos). Condeno-a, ainda, a pagar-lhe R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, privando-a, indevidamente, do uso do produto adquirido e adimplido. Determino à demandada INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. (Colchões Ortobom) recolher o produto defeituoso na residência da demandante, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo neste prazo, ficar a demandante desobrigada de tal entrega. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece que, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito da demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a Penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 09 de julho de 2018 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO (OAB 13194/AL) - Processo 0700521-61.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTOR: Laercio Bezerra de Oliveira Neto - RÉU: Ibbl S/A e outros - ADVOGADO: Laercio Bezerra de Oliveira Neto e outros - Autos nº 0700521-61.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Laercio Bezerra de Oliveira Neto Réu: Araujo e Araújo Ltda - Me / Wn Refrigeração e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação compensatória por danos morais e materiais proposta por LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em desfavor de ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME, de RICARDO ELETRO e IBBL S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 3.555,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Devidamente citadas/intimadas para comparecerem à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentarem suas defesas, as empresas demandadas assim o fizeram, conforme se vê às fls. 57/73, 74/78 e 113. Decido. Quanto ao pedido de retificação da denominação da empresa demandada, tenho por acolher, devendo passar a constar no processo o seguinte nome: RN COMERCIO VAREJISTA SA. Em relação à preliminar arguida pela demandada RN COMERCIO VAREJISTA SA de ilegitimidade passiva ad causam, esta não merece prosperar, uma vez que incide no presente caso o disposto no art. 18 do CPDC. Superada as preliminares, passo ao mérito. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que o demandante adquiriu um PURIFICADOR IMAGINARE 220V/60hz, que apresentou defeito no período da garantia, impedindo-o de utilizar o produto da forma planejada. Encaminhado à assistência técnica, não houve solução. Ao se defenderem, as demandadas se limitaram a arguir, de forma vaga e genérica, a inocorrência de qualquer defeito e/ou direito à indenização, sem apresentar prova que afastasse o direito do demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, assiste razão ao demandante em pleitear indenização por danos materiais perante à demandada IBBL S/A, tendo em vista que, apesar de ter comprado o produto junto à outra demandada RN COMERCIO VAREJISTA SA, a empresa é responsável pelos produtos que fabrica e que coloca em circulação no mercado, chamando para si todo o tipo de responsabilidade. Assiste-lhe, também, razão em ser compensado pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pelo vício no produto, uma vez que o demandante adquiriu um produto com suposta qualidade que não se mostrou verídica. Ademais, o consumidor teve interrompido o uso e gozo do seu bem adquirido, face ao vício apresentado, sendo amparado pela legislação vigente. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais, assentindo que o vício do produto, por si só, não é motivo suficiente à configuração do dano moral. Entretanto, a recusa ou inércia em face do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, impõe ao cliente mais do que meros dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Incide no presente caso o disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (grifei) Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Rio Grande do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CONJUNTO DE PANELAS ENFERRUJADAS DEFEITO DE FABRICAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE E COMERCIANTE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO PERTINENTE (R$ 1.500,00) RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o