Página 211 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2018

vício do produto e o dano imaterial suportado pela autora, a eleição da compensação por este dano deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em os tendo observado, de rigor a sua manutenção. (TJ-SP - APL: 07010381420128260704 SP 0701038-14.2012.8.26.0704, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/05/2014, 9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2014) (grifei) ______________________________ Bem móvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto novo que apresentou vício (fogão com ferrugem prematura). Sentença parcialmente procedente. Dano moral. A consumidora que não pode usar produto novo por ela adquirido, em razão de vícios (ferrugem), e é negligenciada pelo fornecedor em suas reclamações, experimenta sentimentos que traduzem a existência de abalo moral suscetível de reparação. Pleito de restituição do valor pago em cadeira que também apresentou ferrugem prematura. Questão do decurso de prazo decadencial apreciada em apelação anterior. Preclusão. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (TJ-SP -APL: 01787700520068260002 SP 0178770-05.2006.8.26.0002, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 16/12/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2014) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro no art. 18 do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada de IBBL S/A a pagar ao demandante o valor que este pagou pelo produto, a saber: R$ 425,16 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão. Condeno-a, ainda, a pagar ao demandante a importância de R$ 1.431,00 (um mil quatrocentos e trinta e um reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, comercializando produto sem a qualidade divulgada e contratada. Deixo de condenar as empresas demandadas ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME e RN COMERCIO VAREJISTA SA, por entender não existir quaisquer responsabilidade das mesmas pelos fatos apresentados em juízo. Por fim, deixo de determinar que a demandada IBBL S/A proceda o recolhimento do produto objeto da demanda, uma vez que o mesmo se encontra em poder da assistência técnica (ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME), conforme documentação acostada os autos às fls. 118. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 09 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL), EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL) - Processo 070054407.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Lucineide Machado Gomes -RÉU: Banco Panamericano S/A - Autos nº: 0700544-07.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Lucineide Machado Gomes Réu: Banco Panamericano S/A DECISÃO Vistos, etc. Volta-me os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo demandante na petição (fls.08/10), cujo efeito consiste em compelir a demandada, BANCO PAN, a suspender o desconto em seu contracheque, referentes ao BANCO PAN S/A - CARTÃO. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. DA TUTELA ANTECIPADA Urge, inicialmente, verificar a presença dos dois requisitos essenciais à concessão da Liminar: “fumus boni juris”, que seria a admissibilidade do direito afirmado pela impetrante e “periculum in mora”, configurado pela possibilidade de gerar um dano irreparável ou de difícil reparação. São estes requisitos imprescindíveis, sem os quais não há que se falar em deferimento da Liminar. Não restou evidenciada na hipótese dos autos a cumulação dos requisitos imprescindíveis à concessão do pleito (art. 300 do CPC), tendo em vista que a parte demandante visa uma medida satisfativa, o que só poderá ser apreciado no mérito da questão, após a instrução processual. Desta forma, restam prejudicados, a princípio, o pedido formulado, razão pela qual tenho por indeferi-lo. Por fim, determino a intimação da demandante desta decisão, bem como a expedição de citação/intimação da demandada. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió , 09 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0700760-65.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - RÉU: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Autos nº: 070076065.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: ISABELLE LAMENHA FERRO Réu: Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda. e outro DECISÃO Vistos, etc. Determino que a demandada junte o histórico de pagamento do plano de saúde da demandante referente aos anos de 2016 e 2017, informando, respectivamente, as datas de vencimento e pagamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão quanto ao pedido de liminar formulado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió , 06 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS (OAB 6820/AL) - Processo 0700791-85.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Ailton Antonio de Macedo Paranhos - ADVOGADO: Ailton Antonio de Macedo Paranhos - Autos nº: 0700791-85.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Ailton Antonio de Macedo Paranhos Réu: Loja Magazine São Paulo DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela proposta AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS em desfavor de LOJA MAGAZINE SÃO PAULO, atribuindo à causa o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Decido. Compulsando os autos, inclusive as provas acostadas, deixo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, passando a analisar a existência de fato impeditivo ao prosseguimento do feito. Embora a parte autora possua capacidade postulatória para representar o menor que, supostamente sofrera os danos, não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito de seu filho, nos termos do art. 18 do CPC, estabelece: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Registre-se, ainda, que mesmo que o menor seja incluído na ação, esta não poderá prosseguir, em razão da impossibilidade do incapaz ser parte, vedação esta estabelecida no art. da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União,