Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018

III – Deixar de aplicar multa a Afonso Antônio Cândido, em virtude da

ausência nos autos de documentação comprobatória das providências

adotadas, confrontadas com as afirmações de procurador daquela Casa de Leis, em sustentação oral, de que parte das determinações foram

adotadas;

IV – Fixar, via ofício, novo prazo de 15 (quinze) dias ao atual Presidente e Controlador Interno da Câmara Municipal de Ji-Paraná, ou quem venha

lhes substituir, para que adotem as medidas restantes, alertando os de que o seu descumprimento poderá ocasionar aplicação de multa, prevista no art. 55, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996;

V – Dar ciência desta Decisão aos interessados, via Diário Oficial

eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser

observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando os de que seu inteiro teor está disponível para

consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à

sustentabilidade ambiental;

VI – Dar ciência, via ofício, desta decisão ao Ministério Público de Contas, informando o de que o inteiro teor do voto está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br; e

VII – Ao Departamento da 2ª Câmara para cumprimento.

Participaram do julgamento o Conselheiro Presidente JOSÉ EULER

POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (Relator), o Conselheiro PAULO

CURI NETO, o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS (em

substituição ao Conselheiro Francisco Carvalho da Silva) e a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE

OLIVEIRA.

Porto Velho, 6 de junho de 2018.

(assinado eletronicamente)

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Conselheiro Relator Presidente da Segunda Câmara

Administração Pública Municipal

Município de Alto Paraíso

ACÓRDÃO

Acórdão - APL-TC 00249/18

PROCESSO: 02023/17/TCE-RO [e] - Apensos (03800/15; 01824/16;

01825/16; 01943/16; 04826/16).

SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.

ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2016.

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso.

INTERESSADO: Município de Alto Paraíso.

RESPONSÁVEIS: Helma Santana Amorim (CPF Nº 557.668.035-91) –

Prefeita Municipal no Exercício de 2017.

Marcos Aparecido Leghi (CPF Nº 352.551.701-78) – Prefeito Municipal no Exercício de 2016.

Edson Hippolito (CPF Nº 395.959.351-15) – Contador (CRC/RO -004002/O).

Jeniffer Priscila Zacharias (CPF Nº 809.576.092-72) – Controladora

Geral.

RELATOR: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA)

SESSÃO: 10ª Sessão Plenária, de 21 de junho de 2018.

GRUPO: I

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE

2016.ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SEM BASE LEGAL. ABERTURA ILEGAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.

SUBAVALIAÇÃO DO PASSIVO E SUPERAVALIAÇÃO DO ATIVO.

PARECER PRÉVIO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A Abertura de crédito adicional suplementar sem base legal, possui

efeito potencial para ocasionar desequilíbrio na execução orçamentária,

nos termos dos artigos 167, V e VI da Constituição Federal c/c artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda ensejar atentado contra a Lei

Orçamentária conforme o artigo 85, VI, da Constituição Federal;

2. A Subavaliação ou superavaliação dos ativos e/ou dos passivos distorce os demonstrativos contábeis da prestação de contas, comprometendo o

entendimento e tomada de decisão da governança municipal, dos órgãos de controle, bem como dos demais usuários das informações contábeis,

nos termos dos artigos 39, 85, 87 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c

MCASP-6ª edição e NBC TSP Estrutura Conceitual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de

Contas do exercício de 2016, do Município de Alto Paraíso/RO, de

responsabilidade do Senhor Marcos Aparecido Leghi, na qualidade de

Prefeito Municipal e outros, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), por unanimidade de

votos, em:

I - Emitir Parecer Prévio pela Reprovação das contas do Município de Alto Paraíso, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Marcos Aparecido Leghi – Prefeito Municipal, CPF nº 352.551.70178, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, que ora submetese à apreciação deste Plenário, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e , e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no

artigo 1º, III, e no artigo 35, ressalvadas as Contas da Mesa da Câmara

Municipal, dos Convênios e Contratos firmados pelo Executivo em 2016, os quais terão apreciações técnicas com análises detalhadas e julgamentos em separado, em virtude das seguintes irregularidades:

DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCOS APARECIDO LEGHI – PREFEITO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM O SENHOR EDSON

HIPPOLITO – CONTADOR E A SENHORA JENIFFER PRISCILA

ZACHARIAS, CONTROLADORA.

a) Infringência aos artigos 85, 87 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c item 4, alínea c, d e f, da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T

16.5 – Registro Técnico), pela divergência no valor de R$9.086.503,61

entre o saldo do Ativo Total de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64

(R$34.216.711,51) e o valor demonstrado no Ativo Total de acordo com o MCASP (R$43.303.215,12;

b) Infringência aos artigos 85, 87 e 89 da Lei nº 4.320/1964, c/c item 4, alínea c, d e f, da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 – Registro Contábil); MCASP 6º Edição; NBC TSP Estrutura Conceitual, pela realização de procedimentos de avaliação junto as disponibilidades

financeiras da entidade, constatou-se que o saldo da conta Caixa e

Equivalente de Caixa encontra-se superavaliado no montante de

R$301.673,46 (trezentos e um mil, seiscentos e setenta e três reais e

quarenta e seis centavos), em razão das seguintes ocorrências:

b.1) Divergência entre o saldo bancário informado pelo banco e o saldo

contabilizado;

b.2) Ausência de reconhecimento contábil de contas informadas pelas

Instituições Financeiras.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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