Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018

d) procedimentos para assegurar a alocação de recursos referentes à

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, FUNDEB e saúde;

e) procedimentos para abertura de crédito adicionais, contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das fontes de recursos;

f) rotinas que assegurem a existência de disponibilidade financeira

suficiente para cobertura das obrigações; e

g) rotinas com a finalidade de assegurar o cumprimento do art. 21,

parágrafo único e art. 42, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal

V – Determinar à atual Prefeita do Município de Alto Paraíso/RO, Senhora Helma Santana Amorim ou quem vier a substituí-la, para que apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, por meio de normativo

(Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de

procedimentos contábeis contendo no mínimo os seguintes requisitos:

a) atribuição, competência e estrutura de funcionamento do sistema de

contabilidade municipal;

b) procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes

(calendário de fechamento contábil);

c) procedimentos para preparação e revisão de reconciliações contábeis;

d) políticas e procedimentos contábeis patrimoniais;

e) procedimentos para realização de lançamentos contábeis;

f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e

g) definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento

contábil e elaboração das demonstrações contábeis.

VI – Determinar à atual Prefeita do Município de Alto Paraíso/RO, Senhora Helma Santana Amorim ou quem vier a substituí-la, para que apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, por meio de normativo

(Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de

procedimentos orçamentários contendo no mínimo os seguintes requisitos:

a) atribuição, competência e estrutura de funcionamento do sistema de

planejamento e orçamento municipal;

b) procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;

c) procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas

estabelecidas no PPA, LDO e LOA;

d) procedimentos para assegurar a alocação de recursos referentes à

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, FUNDEB e saúde;

e) procedimentos para abertura de crédito adicionais com base legal,

contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das fontes de recursos;

f) rotinas que assegurem a existência de disponibilidade financeira

suficiente para cobertura das obrigações; e

g) rotinas com a finalidade de assegurar o cumprimento do art. 21,

parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal

VII – Determinar à atual Prefeita do Município de Alto Paraíso/RO, Senhora Helma Santana Amorim ou quem vier a substituí-la, para que apresente a

esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a

promover a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do

município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no

mínimo, as medidas a seguir elencadas:

a) Estabelecer o Organograma e adequar a legislação, definindo as

atribuições e competências dos setores que integram a Secretaria

Municipal de Fazenda;

b) Promover a efetiva atualização do Código Tributário Municipal;

c) Promover o treinamento de todos os agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de forma que lhes seja

possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de

fiscalização;

d) Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,

implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de

competência do município;

e) Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de

funcionamento condizente com sua importância e atribuições, atendendo às reivindicações dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88;

f) Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor gestão da receita tributária municipal;

g) Adotar planejamento de fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com critérios objetivos adotando

procedimento padrão;

h) Criar um controle efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros;

i) Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à

inscrição na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos

os cofres municipais e não pagos, no intuito de evitar a decadência e

prescrição dos créditos tributários e não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por crime de improbidade

administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº 8.429/92;

j) Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e

k) Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância com a Lei Federal nº 5.194/66.

VIII – Determinar à atual Prefeita do Município de Alto Paraíso/RO,

Senhora Helma Santana Amorim ou quem vier a substituí-la, para que

observe as metas de resultados primário e nominal, adotando medidas de contingenciamento de despesas acaso se verifique a impossibilidade de

seu cumprimento, nos termos do que dispõe a Lei de Responsabilidade

Fiscal;

IX – Determinar à atual Prefeita do Município de Alto Paraíso/RO, Senhora Helma Santana Amorim ou quem vier a substituí-la, para que observe o

limite estabelecido no artigo 20, III, da LRF, para os gastos com pessoal, observando ainda o prazo estabelecido no artigo 23 do mesmo regramento para a recondução integral da despesa ao limite, sob pena de reprovação das contas do exercício de 2017;

X – Determinar ao responsável pela Contabilidade do Município de Alto

Paraíso/RO, para que agregue os saldos de contas e/ou de grupos de

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