Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018

contas de mesma natureza das entidades controladas às demonstrações do Município, bem como incorporar os passivos de precatórios de longo

prazo no Balanço Patrimonial, no grupo “Passivo Não Circulante”

reconhecidos como provisões;

XI – Determinar ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que

acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual

(encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela

Administração quanto às determinações deste Relatório, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração, nos termos do art. 51 da Constituição Estadual c/c o art. 9º, inciso II, da Lei

Complementar nº 154/96, devendo reportar a este Tribunal ao constatar

quaisquer irregularidades, sob pena de responsabilização solidária, sem

prejuízo da aplicação de sanções previstas na Lei Orgânica desta Corte;

XII– Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo para que a

Comissão de Contas Municipais Anuais, adote as seguintes medidas:

a) inclua no relatório técnico preliminar o detalhamento necessário para

correta caracterização da infringência ao art. 42 da LRF, possibilitando a ampla defesa e o contraditório;

b) nos casos de extrapolação das despesas com pessoal, considere em sua análise a trajetória do retorno ao limite legal das despesas com

pessoal, conforme as disposições do art. 23 da LRF;

XIII – Determinar à Secretária Geral de Controle Externo desta Corte de

Contas, para que na instrução/análise das contas do Município de Alto

Paraíso, relativa ao exercício de 2018, verifique especificamente o

cumprimento dos itens IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta decisão;

XIV – Alertar a atual Prefeita do Município de Alto Paraíso/RO, Senhora

Helma Santana Amorim ou quem vier a substituí-la, acerca da

possibilidade de Parecer Prévio desfavorável sobre o Balanço Geral e a

Execução Orçamentária do Município nas futuras prestações de contas,

caso não sejam implementadas as determinações com vistas a corrigir as distorções verificadas;

XV – Dar ciência deste Acórdão aos responsáveis – com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da LC n. 154/96 com redação dada pela LC n. 749/13, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no

sítio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tce.ro.gov.br);

XVI – Determinar ao Departamento do Pleno que, após adoção das

medidas de praxe, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à Câmara Municipal de Alto Paraíso para apreciação e julgamento,

expedindo-se, para tanto, o necessário, após o trânsito em julgado desta Decisão;

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; os

Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental o Conselheiro PAULO CURI NETO) e FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (Relator em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; e a Procuradora-Geral de Ministério Público de

Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quinta-feira, 21 de junho de 2018.

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro-Substituto Relator

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente em exercício

Município de Alto Paraíso

PARECER PRÉVIO

Parecer Prévio - PPL-TC 00012/18

PROCESSO: 02023/17/TCE-RO [e] - Apensos (03800/15; 01824/16;

01825/16; 01943/16; 04826/16).

SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.

ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2016.

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso.

INTERESSADO: Município de Alto Paraíso.

RESPONSÁVEIS: Helma Santana Amorim (CPF Nº 557.668.035-91) –

Prefeita Municipal no Exercício de 2017.

Marcos Aparecido Leghi (CPF Nº 352.551.701-78) – Prefeito Municipal no Exercício de 2016.

Edson Hippolito (CPF Nº 395.959.351-15) – Contador (CRC/RO -004002/O).

Jeniffer Priscila Zacharias (CPF Nº 809.576.092-72) – Controladora

Geral.

ADVOGADOS: Sem advogado.

RELATOR: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA)

SESSÃO: 10ª Sessão Plenária, de 21 de junho de 2018.

GRUPO: I

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE

2016.ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SEM BASE LEGAL. ABERTURA ILEGAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.

SUBAVALIAÇÃO DO PASSIVO E SUPERAVALIAÇÃO DO ATIVO.

PARECER PRÉVIO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A Abertura de crédito adicional suplementar sem base legal, possui

efeito potencial para ocasionar desequilíbrio na execução orçamentária,

nos termos dos artigos 167, V e VI da Constituição Federal c/c artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda ensejar atentado contra a Lei

Orçamentária conforme o artigo 85, VI, da Constituição Federal;

2. A Subavaliação ou superavaliação dos ativos e/ou dos passivos distorce os demonstrativos contábeis da prestação de contas, comprometendo o entendimento e tomada de decisão da governança municipal, dos órgãos de controle, bem como dos demais usuários das informações contábeis, nos termos dos artigos 39, 85, 87 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c

MCASP-6ª edição e NBC TSP Estrutura Conceitual.

PARECER PRÉVIO

O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em 21 de junho de 2018, em Sessão Ordinária,

dando cumprimento ao disposto na Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e c/c o 35 da Lei Complementar Estadual nº 154/1996, apreciando os autos que compõem a Prestação de Contas do Município de Alto Paraíso, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor

Marcos Aparecido Leghi – Prefeito Municipal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR

FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); e

Considerando que as contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso e as evidências obtidas na auditoria do BGM refletiram no cumprimento da aplicação dos limites legais e constitucionais da Saúde

(23,93%), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (29,23%), FUNDEB (72,87%) e Repasse ao Legislativo (6,98%);

Considerando que, na Execução Financeira o município apresentou

resultado financeiro superavitário na ordem de R$5.507.416,29 (cinco

milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e

nove centavos);

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente, www.tce.ro.gov.br

utilizando certificação digital da ICP-Brasil.