Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018

Considerando que, na Gestão Fiscal o Poder Executivo as metas fixadas na LDO foram cumpridas pela administração à exceção das metas do

Resultado Nominal e que os pressupostos da gestão fiscal (equilíbrio das contas públicas) foram mantidos;

Considerando que, o Poder Executivo embora tenha extrapolado o limite de despesa com pessoal, em 54,62% da Receita Corrente Líquida, por

inteligência do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é concedido ao Poder Executivo o prazo de 02 (dois) quadrimestres para a recondução

das despesas ao patamar legal (54,00%);

Considerando que não houve a adequação da situação contábil,

orçamentária, financeira, e patrimonial, não atendendo as Normas

Brasileiras de Contabilidade Pública, Lei de Contabilidade Pública (Lei

Federal nº 4.320/64), Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), sendo que as falhas formais remanescentes agravaram as

vertentes contas;

Em continuidade, considerando que na Execução Orçamentária o

município realizou abertura ilegal de crédito orçamentário suplementar,

efeito potencial para ensejar desequilíbrio na execução orçamentária;

Considerando que ocorreu subavaliação do Ativo Total no valor de

R$9.086.503,61 (nove milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e três reais e sessenta e um centavos), em razão da divergência entre o saldo do Ativo Total de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (R$34.216.711,51) e o valor demonstrado no ativo Total de acordo com o MCASP (R$43.303.215,12);

Considerando que ocorreu superavaliação do Ativo no saldo da conta

“Caixa e Equivalente de Caixa” no valor de R$301.673,46 (trezentos e um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), em razão de registro contábil de contas correntes nas instituições bancárias;

Considerando que ocorreu subavaliação do passivo nas obrigações de

curto e longo prazo no valor de R$439.436,24 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos)

(precatórios), tendo em vista divergência entre os valores informados pelo Tribunal de Justiça e os valores registrados na contabilidade;

Considerando, por fim, o entendimento do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas;

Decide:

Emitir Parecer Prévio pela reprovação das contas do Município de Alto

Paraíso, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Marcos Aparecido Leghi – Prefeito Municipal, CPF nº 352.551.70178, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, que ora submetese à apreciação deste Plenário, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e , e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no

artigo 1º, III, e no artigo 35, ressalvadas as Contas da Mesa da Câmara

Municipal, dos Convênios e Contratos firmados pelo Executivo em 2016, os quais terão apreciações técnicas com análises detalhadas e julgamentos em autos apartados.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; os

Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental o Conselheiro PAULO CURI NETO) e FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (Relator em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; e a Procuradora-Geral de Ministério Público de

Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quinta-feira, 21 de junho de 2018.

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro-Substituto Relator

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente em exercício

Município de Cacoal

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO Nº: 02039/2014– TCE-RO

UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cacoal

ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos – Fiscalização da aplicação e cumprimento das Leis Municipais nº. 3.248 e 3.249/2013

RESPONSÁVEIS: Glaucione Maria Rodrigues Neri – Prefeita Municipal

(CPF nº.: 188.852.332-87)

Joelma Sesana – Secretária Municipal de Saúde (CPF nº.: 017.373.62708)

RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO

DM 0170/2018-GCPCN

Cuidam os autos de Fiscalização de Atos e Contratos que tem por escopo a verificação da aplicabilidade e observância das Leis Municipais nº. 3.248 e 3.249/PMC/2013, instaurada nesta Corte em atendimento ao Ofício nº. 710/PL/2013.

As referidas leis têm por finalidade a obrigatoriedade de divulgação de

listagem dos medicamentos, materiais cirúrgicos e insumos da rede pública municipal de saúde (Lei nº. 3.248/13) e a divulgação de listagem dos

pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde (Lei nº.

3.249/13).

Para a instrução do feito, verifica-se que foram expedidos Ofícios visando o encaminhamento, por parte do Chefe do Poder Executivo de Cacoal, de

informações acerca da aplicabilidade e cumprimento das aludidas leis,

cujas respostas foram apresentadas por intermédio dos Ofícios nºs.

27/GAB/2014 (Documento nº 0832/2014, fls. 03/06) e 175/GAB/2014

(Documento nº. 02708/2014, fls. 08/10). Além disso, também houve a

certificação in loco em relação à verificação do efetivo cumprimento das

referidas leis (fls. 22/23 e 26/26-v).

O Corpo Instrutivo, em seu primeiro relatório técnico (fls. 29/32-v), concluiu pela inobservância das leis, propondo a audiência do responsável pelas

falhas e a recomendação para que o atual Chefe do Poder Executivo

Municipal divulgasse na internet, “mas de modo que o acesso seja mais

simples para a população, a listagem dos medicamentos, materiais

cirúrgicos e insumidos adquiridos”, bem como cumprisse de forma imediata as Leis nº. 3.248 e 3.249/PMC/2013.

Foi proferida a DM-GCPCN-TC 0055/17 (fls. 36/37-v), que, acolhendo a

manifestação técnica, assinou prazo de 60 dias para que a atual Prefeita Municipal de Cacoal comprovasse o cumprimento das Leis Municipais

mencionadas e adotasse algumas providências com o escopo de publicizar eletronicamente, de forma adequada, as informações e peças obrigatórias.

A senhora Glaucione Maria Rodrigues Neri, atual Prefeita do Município de Cacoal, foi notificada acerca do referido decisum (fls. 40/41) e, em ato

seguinte, encaminhou a esta Corte o Ofício nº. 402/PMC-GAB/2017 (fls.

46/63), requerendo a dilação de prazo de 06 meses para comprovar a

adoção das providências, haja vista que “serão necessários novos

computadores, adquiridos por meio de processo administrativo, para

atender e cumprir as leis supracitadas”.

A dilação de prazo foi concedida na forma do requerimento formulado pela Prefeita (Despacho nº. 0249/2017-GCPCN, fls. 69), mas com a ressalva no sentido de que, a cada bimestre, a responsável deveria encaminhar a este Tribunal, relatórios indicando o que já teria sido executado.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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