Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Julho de 2018

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 anos

Fortaleza, 10 de julho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 32.753 , de 06 de julho de 2018.

ALTERA O DECRETO Nº 28.442, DE 30 DE

OUTUBRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos do

Sistema Estadual de Cultura, DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º …

§ 6º A transferência pelo contribuinte incentivador será realizada na conta a

que se refere o § 3º deste artigo.

§ 7º No último dia de cada mês, informará o contribuinte incentivador à

SECULT a relação de todas as transferências de recursos realizadas no

respectivo mês, no âmbito do mecenato, indicando as datas de transferências,

o nome do proponente e o correspondente CEFIC.

§ 8º Com a informação prestada na forma do § 7º deste artigo, verificará a

SECULT se o proponente, por ocasião da transferência de recursos, estava

adimplente perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, adotando, caso

detectada a inadimplência, todas as providências administrativas e judiciais

necessárias em face do respectivo proponente para fins de devolução dos

valores transferidos.

...”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, aos 06 de julho de 2018.

Camilo de Sobreira Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 15, §§ 1º e da Lei nº 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o

que dispõe a Resolução do CONTRAN nº 244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN Nº 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, reconduzir

HÉLIA GARDÊNIA COSTA CAVALCANTE, para o mandato de MEMBRO

do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN-CE, e

nomear o seu respectivo suplente, Eliane Simone Costa Cavalcante Aragão,

representantes da Área de Medicina, ambos por 02 (dois) anos, a partir do

dia 10 de novembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO

DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 05 de julho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

GABINETE DO GOVERNADOR

PORTARIA GG Nº 571/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

designar FRANCISCO MOREIRA DE LIMA, matrícula nº 800.053-3-4, como

Gestor do Contrato Nº 114/2018, firmado entre o Gabinete do Governador e

a Empresa Raquel Vidal Pierre de Messias - ME, a partir de 05 de julho de

2018. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 06 de julho de 2018.

Carmen Silvia de Castro Cavalcante

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2013

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2013,

FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO

GABINETE DO GOVERNADOR E, DO OUTRO LADO A EMPRESA

FORTAL EMPREENDIMENTO LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE

DECLARA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do GABINETE DO GOVERNADOR; III - ENDEREÇO: Av. Barão

de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza – Ceará; IV -CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa n.º 1001, bairro Joaquim Távora, CEP 60.135-170;

VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com a Cláusula Sexta

do Contrato nº 033/2013, com fundamento legal nos arts. 54, § 1º e 57, inc. II

e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Município de

Fortaleza, estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste presente

aditivo a prorrogação contratual pelo prazo de 06 (meses) meses, a partir

de 29 de julho de 2018, com a alocação do valor inicial atualizado proporcional para o período respectivo; IX - VALOR GLOBAL: Com a alocação

X Nº 127 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72

do valor inicial atualizado proporcional para o período respectivo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação contratual pelo prazo de 06 (meses) meses, a partir de 29 de julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 05 de julho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR Marilia Lopes Camelo FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Diane Cruz Rolim Esmeraldo FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. .

Alessandro Padilha de Carvalho

ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 194/2018

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do GABINETE DO GOVERNADOR. CONTRATADA: a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços de Informática, para atender as necessidades da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza, vinculada ao Gabinete do Governador, por meio do Convênio nº 823805/2015 celebrado entre o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o Gabinete do Governador, localizada na Rua Teles Sousa, S/N, Bairro Couto Fernandes, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, por meio de 2 (dois) links de 50 Mbps cada; Utilização de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; e Acesso à internet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo n 5596414/2016, art. 24, XVI, da Lei 8.666/93, os preceitos do direito público, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 21.864,00 (vinte e um mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) pagos em até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao do faturamento, mensalmente, mediante apresentação de Documento Fiscal dos serviços contratados, acompanhado de relatório específico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.126.5 00.21923.03.339139.2.82.82.1.2. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2018. SIGNATÁRIOS: CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - PRESIDENTE DA ETICE.

Thiago Sobreira Tavares

ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO CEARÁ COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO; O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ; E A BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, PARA A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO BEACHPARK ENTRETENIMENTO EXPANSÃO, SITUADO NO PORTO DAS DUNAS, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/ CE.

O presente instrumento objetiva recolher os acordos que entre si ajustam, como partes, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, sua Excelência o Senhor Governador Camilo Santana, na forma constitucional e legal prevista, doravante denominado simplesmente ESTADO, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, representada neste ato por seu titular o Sr. Arialdo de Mello Pinho; o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ – CE, com sede na Rua Francisco Câmara, 332, Centro, Aquiraz-CE - CEP 61700-00, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Edson Sá, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 11.805.397/0001-05, com sede na Rua Porto das Dunas, 2734, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, adiante denominada simplesmente PROMOTORA, acordos estes referentes à ações conjunta das Partes, de forma a viabilizar o desenvolvimento e a ampliação das atividades turísticas da PROMOTORA no Porto das Dunas, no município de Aquiraz, Estado do Ceará, composto pelos equipamentos descritos na Clausula Primeira, infra. CONSIDERANDO