Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2018

Processo 1004235-69.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Pagamento - Santina Sebastiana da Silva - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): VISTA às partes para se manifestarem sobre Laudo Pericial de folhas 106/109. Nada Mais. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

Processo 1004252-71.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

Processo 1004253-56.2018.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Esclareça a parte autora a divergência entre o veículo objeto da presente ação e o descrito no contrato entabulado entre as partes (fls. 07), instruindo corretamente o feito ou emendando-se a inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1004258-78.2018.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -José Alves Fogaça Filho - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Ao contrário do informado, a utilização da faculdade da purga da mora não restou demonstrada através dos documentos de fls. 14/16, visto que o acordo e correspondente homologação judicial é anterior ao contrato ora discutido (fls. 08/13). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite (m)-se para no prazo de quinze dias requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, com as advertências legais. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes. Para fins de purgação da mora, fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado do débito, constando-se do mandado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação. Int. - ADV: TATIANA AZEVEDO DE CAMARGO (OAB 243618/SP)

Processo 1004272-62.2018.8.26.0269 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 1026878-14.2015.8.26.0100 - 22ª Vara Cível - Foro Central Cível) - Timoner e Novaes Advogados - Ana Paula Schimitz Golim e outro - Cumpra-se a diligência no endereço indicado às fls. 42. Sem prejuízo, a parte autora poderá indicar a empresa leiloeira ou informar se não se opõe a indicação de empresa cadastrada nesta Vara Judicial. Int. - ADV: JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FERNANDA GATTI MARCHESI (OAB 287484/SP)

Processo 1004413-52.2016.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - Aparecida Donizeti Silva - Ciência ao Procurador Guilherme Daniel de Souza Muniz, da certidão de fls 137 (Certifico e dou fé, em atenção à petição de fls. 136, haver expedido nova certidão às fls. 131, em seus corretos termos.), providenciando a impressão e encaminhamento da referida certidão. - ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP)

Processo 1004646-15.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Oportunamente, tornem os autos conclusos ao juiz sentenciante. Int. - ADV: TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), MARCIO JOSE CRUVINEL (OAB 320035/SP), CLÁUDIA DE OLIVEIRA MARTINS PIERRY GARCIA (OAB 221165/RJ)

Processo 1004951-33.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Simone Mazzalai dos Santos -Tatiane Antunes de Lima Moreira - - Márcio Domingues de Lima - Ante a decisão proferida no agravo, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento da reconvenção. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

Processo 1005604-06.2014.8.26.0269 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Nunes Bento Neto - Springer Carrier Ltda e outro - José Nunes Bento Neto - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Manifeste-se o autor sobre a petição de folhas 238/241. Nada Mais. - ADV: JOSÉ NUNES BENTO NETO (OAB 328349/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS)

Processo 1006172-51.2016.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas Itapetininga - Os dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, estão à disposição da parte exequente em cartório, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, os documentos serão destruídos mecanicamente nos termos do art. 4º do Provimento nº 293, de 03 de julho de 1986, do Conselho Superior da Magistratura. Int. - ADV: LAURA TIE VIEIRA DE PAULA OGUCHI (OAB 365045/SP)

Processo 1006717-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thiago Henrique de Paula - Roberto Santiago - - Empresa de Ônibus Rosa Ltda. - Vistos. O condutor da motocicleta é parte legítima para a propositura da presente demanda, desde que demonstre ter arcado com os reparos efetivados no veículo, que pretende ver ressarcidos pela ré. Nesse sentido: “Comarca: Santo André Apelantes: Tais Aparecida de Jesus Santos (assistência judiciária) e outro Apelado: André Jardim Domingues Juíza sentenciante: Dra. Luciana Biagio Laquimia RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO-OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL E ORÇAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O condutor do veículo é parte legítima para propor ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito ao automotor pertencente a outrem, ante o dever de guarda e conservação da coisa móvel, bem como pelo fato de ter suportado os prejuízos havidos com aquele para cumprir a obrigação do empréstimo gratuito firmado com o proprietário. 2. Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador de acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Comprovados os danos a terceiro em razão do acidente de trânsito, deve o proprietário, na qualidade de devedor solidário, ressarcir as despesas para a reparação do veículo. 3. Age com culpa quem dirige veículo sem manter distância de segurança de outro que trafega à frente e dá causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao culpado o dever de ressarcir os danos materiais. 4. As exibições de nota fiscal e de orçamentos feitos em oficinas idôneas são aptos à comprovação do montante dos prejuízos advindos com o acidente, suficientes para instruir a inicial, não havendo prova nos autos capazes de elidi-los, deve prevalecer o valor pleiteado. Preliminares rejeitas. Recurso desprovido.” No presente caso, verifica-se que os comprovantes de pagamento que instruem a inicial (fls. 32 e 33) estão em nome do autor, justificando-se assim, sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.