Página 232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2018

14, referentes às conquistas da "Taça Libertadores da América" nos anos de 1962 e 1963, semas respectivas autorizações, razão pela qual é certa a responsabilidade da requerida pelo dano ocorrido, devendo repará-lo.

Quanto à ocorrência de danos morais, de acordo coma jurisprudência consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, os danos morais por violação a direito de imagemdecorremdiretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O aresto recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que se consolidou no sentido que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403/STJ).

4. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diante da especificidade do caso concreto.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 675.054/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL"IN RE IPSA". PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL.

1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1).

2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano" in re ipsa ". 3. Aplicável ao caso o Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu:"A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade".

4. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais postulada na petição inicial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1432324/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)

Por conseguinte, correta a decisão do magistrado sentenciante.

Diante do exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do artigo 557, caput e § 1º A, do Código de Processo Civil-73 e da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 04 de julho de 2018.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014743-38.2005.4.03.6105/SP

2005.61.05.014743-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO e outro(a) 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP070618 JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR