Página 398 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2018

anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por infringir o art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Pela peculiaridade da causa, por se tratar de crime hediondo, no qual além de dificultar a defesa da vítima, o sentenciado empregou meio cruel, uma vez que a atingiu com golpes de faca em suas costas, de modo a impossibilitar sua defesa, vislumbro a necessidade de avaliação psicológica, no intuito de verificar, através de laudo técnico, se o reeducando atende aos requisitos de ordem subjetiva para fins de progressão de regime e consequente reinserção ao convívio social. Nesse sentido, é a jurisprudência da Suprema Corte, senão vejamos: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I - Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II - O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. III - No caso dos autos, o acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. IV - A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V - Ordem denegada.(HC 114409, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Assim sendo, com fundamento no art. 196, § 2.º, da Lei 7210/84, determino a realização de avaliação psicológica na pessoa do reeducando, considerando a natureza do crime que implicou em violência contra a pessoa humana e as circunstâncias do caso, de modo a avaliar e informar através do laudo respectivo, qual a condição subjetiva que possui o reeducando para retornar ao convívio social extra muros, devendo o profissional especializado, para tanto, responder aos quesitos: 1) Como o Sentenciado se apresenta em relação à noção de ilicitude? Justifique, apontando a (in) capacidade do Sentenciado de discernir o certo do errado, o lícito e o ilícito, o legal e o ilegal; 2) Como o Sentenciado se apresente quanto ao funcionamento emocional? Justifique, apontando elementos ligados aos aspectos sócio-afetivos, tais como eventuais tendências à agressividade, impulsividade, irritabilidade, baixa tolerância ao stress, reatividade e negatividade. 3) O Sentenciado apresenta indícios compatíveis com o funcionamento psicopatológico, transtorno de personalidade e/ou transtornos mentais? Justifique, apontando a presença ou a ausência de indícios de psicopatologias, tais como a ocorrência de delírios e alucinações; 4) Como o Sentenciado se apresenta em relação à autocrítica? Justifique, indicando a (in) capacidade do Sentenciado de reconhecer a responsabilidade por seus atos, tomada de consciência em relação ao crime cometido, além da noção de gravidade, violência e consequência do ato cometido, e observando se o Sentenciado refere arrependimento pelo ato cometido; 5) Quais os recursos (cognitivos e sociais) que o Sentenciado apresenta? Aponte as potencialidades identificadas no momento da realização da avaliação, tais como presença de boa capacidade relacional, bom apoio social, elaboração de projetos para o futuro, construção de estratégias de enfrentamento, presença de apoio sócio-familiar, engajamento em projetos envolvendo atividade laboral, boa capacidade de planejamento e características de liderança etc; 6) O Sentenciado necessita de algum acompanhamento/apoio/aconselhamento/orientação (psicológico, psiquiátrico ou social) quando em liberdade, para que possa melhor se adaptar à vida extramuros? 7) O Sentenciado está (ou esteve) vinculado a alguma facção criminosa? Apresentado o laudo, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa, pelo prazo de lei. Oficie-se a Unidade Prisional, onde se encontra o penitente, ou Órgão de Inteligência, a fim de que informe se há informações de que o sentenciado integre, ou já integrou, alguma facção criminosa. Depois, abra-se nova conclusão. Intime-se e cumpra-se, servindo a presente decisão como OFÍCIO. Salvador (BA), 05 de julho de 2018. Almir Pereira de Jesus Juiz de Direito

ADV: JURANDIR SANTANA DE JESUS (OAB 50662/BA) - Processo 0308420-10.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: ‘Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Marcos Roberto Ferreira Costa - Vistos, etc. Preliminarmente, determino a imediata transferência do sentenciado em epígrafe para estabelecimento penal compatível com o regime de cumprimento de pena, qual seja, o regime semiaberto. Cuidam os presentes autos de execução de pena privativa de liberdade onde foi requerida, em caráter incidental, autorização para o sentenciado acima identificado estudar externamente na Escola Grau Técnico, no curso de Técnico em Eletrotécnica, localizada à Estrada da Paciência, S/N, bairro Cajazeiras 8, consoante documentação apresentada às fls. 124/129. Instruindo o pedido foi juntado atestado de conduta carcerária, bem como a declaração da Instituição de Ensino, informando que o horário de estudo será segunda, quarta e sexta, das 18h30min às 22h30min, com carga horária de 1.248 horas, com início em 09/07/2018 e previsão de término em 13/04/2020. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, é admissível o estudo externo “bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior”. Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execucoes Penais estabelece que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, além de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Para a obtenção de tal benefício, entretanto, o art. 123 do referido diploma legal exige a ouvida do Ministério Público e da administração penitenciária, além da satisfação dos seguintes requisitos: I comportamento adequado; II cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; III compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Preso em 14/09/2016, foi condenado 07 anos de reclusão em regime inicialmente semiaberto. Cumpriu, até a presente data, portanto, mais do que o 1/6 requerido. Quanto ao requisito subjetivo, cumpre-o, ostentando boa conduta carcerária, conforme atestado pelo estabelecimento prisional onde está custodiado, fls. 123. Assim sendo, comprovada a viabilidade do curso profissionalizante, como contributo à participação construtiva dos sentenciado na comunhão social mediante o exercício de atividade econômica lícita, e, comprovado também o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Marcos Roberto