Página 518 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Julho de 2018

pagamento de diferenças salariais por conversão do padrão monetário realizada de modo equivocado - depende de prévio exame fáticoprobatório dos autos, com o intuito de aferir se existem provas de que o padrão monetário das remunerações dos recorrentes foi convertido em descompasso com os enunciados normativos da Lei n. 8.880/1994. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 903641, DJE DATA:16/06/2016) DIFEREÇAS SALARIAIS. CONVERSAO EM URV. ÔNUS DA PROVA. Conquanto fato constitutivo do direito pleiteado, cabia ao autor a prova da incorreção alegada na inicial, pois o normal se presume e o extraordinário se prova. Contudo, eximiu-se de demonstrar o alegado, ainda que por amostragem, tampouco logrou desconstituir a prova documental trazida com a defesa, permanecendo com o ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC), do qual não se desvencilhou. Mantida a improcedência do pedido. (TRT 2ª Região, RECURSO ORDINÁRIO : RO 00009730920105020006 SP 00009730920105020006 A28, Publicação22/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DIFERENÇAS SALARIAIS URV -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ART. 333, I, DO CPC ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso n. 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC decidiu no sentido de que a exegese a ser dada ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a qual dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV’s, é aquela que impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, a comprovação da data do efetivo pagamento dos vencimentos referente os meses postulados na exordial (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), prova esta que seria capaz de verificar se o ente público efetuou corretamente a conversão dos vencimentos em URV. (TJ/MS, Apelação: APL 08011607520148120018 MS 0801160-75.2014.8.12.0018, Publicação19/06/2015) Neste particular, conquanto já se tenha sufragado o entendimento de que servidores do Poder Executivo também têm direito à aludida recomposição salarial, remanesce pacificado, como dito acima, que isto depende da comprovação do equívoco na aplicação da URV cotada na data de pagamento, sendo certo que o percentual de 11,98% só toca aos servidores que percebem remuneração no dia 20 do mês vincendo, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONVERSÃO DOS SALÁRIO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento (AgRg no REsp. 1.273.351/AM, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2012). 3. O índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço público, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal, como no caso dos autos. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1292028, DJE DATA:18/06/2014) SERVIDOR PÚBLICO. URV. Conversão do padrão monetário que não se confunde com reajuste de vencimentos. Servidor que não recebia salários no mês vincendo, na forma do art. 168 da CF/88, não faz jus à recomposição. Ausência de prejuízo para os servidores que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Improcedência do pedido mediato. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP, APL 00121864720108260053 SP 0012186-47.2010.8.26.0053, Publicação 07/04/2015) Limitou-se a parte autora, no entanto, a juntar informes de sua remuneração e empreender a soma do percentual perseguido sobre suas verbas remuneratórias nos últimos cinco anos, sem qualquer indicação de efetivo deslize cometido pela parte ré quanto à referida conversão monetária. Não há provas, pois, da data de pagamento de seu salário pelo ente público réu, o que obvia a aferição de eventual discrepância entre o que lhe seria devido e o que lhe foi efetivamente pago. Noutras palavras, não há provas da suposta erronia na conversão de CR$ em URV, o que obvia a aferição de eventual discrepância entre o que lhe seria devido e o que lhe foi efetivamente pago. Nesse sentido:APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE 11,98% NOS VENCIMENTOS NÃO CABIMENTO. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição do fundo de direito. Reconhecimento da obrigatoriedade de observância da Lei Federal nº 8.880/94. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido com a alegada conversão errônea dos vencimentos em URV. Inteligência do artigo 333, I, do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Recursos oficial e de apelação providos. (TJ/SP, Apelação : APL 10091796520158260405 SP 1009179-65.2015.8.26.0405, p. 16/03/2016) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aventados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, arts. 82, § 2º, e 85, § 2º), mas, por ser ela beneficiária da gratuidade da Justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, os credores das verbas sucumbenciais demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (NCPC, art. 98, § 3º).Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.Providências necessárias. São Miguel dos Campos,04 de junho de 2018.Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), CARLOS ROBERTO FERRAZ PLECH FILHO (OAB 8628/ AL) - Processo 0701185-46.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Maria Bernadete da Silva Santos - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros S/A - Autos nº 0701185-46.2017.8.02.0053 Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Maria Bernadete da Silva Santos Requerido: Companhia Excelsior de Seguros S/A DESPACHO Tendo em vista a ausência de arguição de impedimento ou suspeição do perito (f. 173 e 176), certifique-se o transcurso do prazo para que este apresentasse eventual escusa do encargo. Certificada, pois, a ausência de escusa tempestiva, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. O laudo pericial deverá esclarecer, além dos quesitos apresentados pelas partes, se, em razão do acidente automobilístico referido nos autos: a) há invalidez permanente parcial completa ou incompleta; b) há perda anatômica e/ou funcional completa de algum membro, sentido ou órgão; c) não havendo perda anatômica e/ou funcional, existe alguma redução de mobilidade. O perito deverá indicar nos autos a data e o local em que será produzida a prova pericial (art. 474, NCPC). Providências necessárias. Intimações devidas, inclusive do expert. São Miguel dos Campos (AL), 11 de junho de 2018. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito

ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL) - Processo 0701236-57.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação de Incentivo - REQUERENTE: Margarida Macário dos Santos e outros - Autos nº 0701236-57.2017.8.02.0053 Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Margarida Macário dos Santos e outros Requerido: Município de São Miguel dos Campos/AL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de rito comum, com pleito de tutela de urgência, aforada por MARGARIDA MACÁRIO DOS SANTOS E OUTROS em face do