Página 115 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2018

delito tipificado no art. 54, § 2º, inciso V da Lei n. 9.605/1998. (...). Assim, sem prova da materialidade, a pretensão acusatória deve ser rejeitada. No mais, ainda que houvesse prova da materialidade, não haveria elementos para responsabilizar a ré, no âmbito penal, pelo ocorrido. Em se tratando de imputação contra pessoa jurídica, evidentemente a aferição do dolo ou da culpa deve ocorrer de forma distinta, em relação à pessoa jurídica. Não se afere atuação finalística ou violação a dever de cuidado; como exposto no art. da Lei n. 9.605/1998, a responsabilidade criminal existe caso a "infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade". Ocorre que a instrução processual não identificou tal decisão, tomada por representante ou órgão colegiado da entidade. Ainda que a conduta fosse atribuída a preposto da sociedade, não ficaria caracterizado o liame entre a ação a atuação da sociedade, na esteira deste dispositivo legal. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, ABSOLVO a ré COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL S/A da imputação contida na denúncia, por não estar provada a ocorrência da infração penal, conforme art. 386, II, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo."

Numeração única: 3557-41.2012.4.01.3902

3557-41.2012.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO 

PROCUR 


- NAYANA FADUL DA SILVA 

ACSDO 


WELINGTON CHARLES PEREIRA 

ADVOGADO 


PA00012703 - MARCIA DE LIMA PORTELA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"1. RELATÓRIO: Trata se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra WELINGTON CHARLES PEREIRA, pela suposta prática do delito previsto no art. 40, caput c/c 40-A § 1º da Lei 9.605/98. (...). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do III FONACRIM. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo."

Numeração única: 558-47.2014.4.01.3902

558-47.2014.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO 

PROCUR 


- CARLOS ALBERTO C DE VILHENA COELHO 

ACSDO 


GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...). 3. Dispositivo: Pelas ponderações acima lançadas, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na inicial para CONDENAR o réu GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA pelo delito de causar dano direto a Unidade de Conservação Floresta Nacional do Tapajós, impondo-lhe as penas do art. 40 c/c 40A § 1º da Lei n. 9.605/98. Dosimetria Primeira fase As circunstâncias judiciais são favoráveis. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. O acusado deve ser considerado réu primário, pois não há registro nos autos de fatos que se enquadrem dentro do conceito técnico de antecedentes criminais. Os motivos não chegam a ser graves a ponto de ensejar a exacerbação da sanção penal. Entretanto, as consequências devem ser valoradas negativamente, levando em conta os danos causados ao igarapé do Jamaraquá e seu consequente assoreamento, bem como a destruição de 20,545 ha de floresta nativa. As circunstâncias também devem ser valoradas de forma negativa, levando em conta o fato de que o réu procedeu a abertura da estrada desconsiderando o período de cheia do igarapé, o que agravou os danos com as chuvas da região. Também, em relação à culpabilidade, a valoração é negativa, pois o réu ocupada o posto de Prefeito Municipal, sendo que, nesta qualidade, deveria portar-se com extrema cautela no trato de questões ambientais. Assim, atendendo às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes: confissão espontânea . Circunstâncias agravantes: ausentes. Pena intermediária: 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Terceira fase causas de diminuição de pena: ausentes. Causas de aumento de pena: ausentes. Pena definitiva: 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Regime para início do cumprimento: aberto. Substituição. Nos termos do art. 44, caput, do CP, a pena privativa de liberdade do réu é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, § 2º, CP): a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, em instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução; b) Prestação