Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Julho de 2018

ou seja, em período posterior à admissão do reclamante, melhor sorte não assiste à ré, na medida em que tal fato não modifica a natureza da salarial da parcela instituída desde o Dissídio Coletivo da categoria nº 21.895/91.4 e, posteriormente, mantida pelo Convênio de Continuidade Operacional nº 005/2002/P.

Este, aliás, é o entendimento sedimentado no âmbito do C.TST, litteris:

"OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST."Registre-se, ainda, nesse mesmo sentido, que a instituição dos descontos a partir dos Acordos Coletivos 2012, com o nítido objetivo de conferir natureza indenizatória ao vale alimentação/vale refeição, alcança tão somente os empregados admitidos posteriormente a tais pactos, por força do art. 468 da CLT.

A propósito, relevante destacar o que dispõe a Súmula nº 9 deste Regional, que, diversamente do que pretende a reclamada, finda por dar sustentação à fundamentação aqui adotada, litteris:

"SÚMULA Nº 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE.É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. , inciso XXVI ."Destaque-se, por fim, que os benefícios em comento (Vale Alimentação/Vale Refeição) possuem índole contratual/regulamentar e com tal encontram-se protegidos, no decorrer de toda a avença laboral, ainda que vigente norma legal em sentido oposto, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).

Nesse trilhar, pautado, ainda, pelo disposto no art. 458 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 241 do C.TST, declaro a natureza salarial das verbas vale alimentação/vale refeição e, por conseguinte, face à habitualidade e caráter contraprestativo, condeno a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas, vencidas (observando-se o marco prescricional) e vincendas (até a efetiva integração das verbas vale alimentação/vale refeição ao salário):

a) Reflexos/integrações das rubricas Vale Refeição/Vale Alimentação sobre 13º salários, férias +1/3, horas extras (diurnas e noturnas), adicional noturno e reflexos destas, exceto férias +1/3, sobre o FGTS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL);

b) Reflexos/integrações das rubricas Vale Refeição/Vale Alimentação sobre o FGTS (DESDE A ADMISSÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA);

Em sentido oposto, mostram-se indevidos os reflexos das citadas verbas sobre os DSR´s, vez que, a teor do art. , § 2º, da Lei nº 605/1949, o Repouso Semanal Remunerado já se acha remunerado por verbas pagas com periodicidade mensal, o que é o caso dos autos.

No mesmo caminho, também se mostra impertinente o reflexo sobre o adicional de periculosidade, vez que o reconhecimento da natureza salarial das verbas acima não representa que estas integram o salário-base (o que ora se afasta, vez que se tratam de rubricas autônomas, embora detenham natureza salarial).

Em tempo, os cálculos deverão observar a evolução pecuniária dos benefícios, de acordo com os normativos e fichas financeiras do reclamante.

- Descontos indevidos

Reconhecida a natureza salarial das verbas em comento, mostramse inaplicáveis ao reclamante os descontos previstos convencionalmente, os quais, além de instituídos após a sua admissão, violam o princípio da intangibilidade salarial.

A reclamada, por conseguinte, observando-se o cutelo prescricional, deverá proceder à devolução dos descontos efetuados a tal título (inclusive os que venha a proceder até a efetiva integração das verbas vale alimentação/vale refeição ao complexo salarial).

REQUERIMENTOS

-Justiça Gratuita

A declaração de pobreza e as fichas financeiras juntadas aos autos constituem prova da hipossuficiência econômica do autor, justificando-se, pois, o deferimento da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT.

-Honorários Advocatícios

Atento aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, em favor do (s) advogado (s) da parte autora.

Registre-se, outrossim, que a parte autora sucumbiu minimamente quanto às pretensões exordiais, não se justificando, a meu ver, o deferimento de honorários aos patronos da parte reclamada.

-Juros e correção monetária

Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 883 da CLT e