Página 336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Julho de 2018

incidirão sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST).

À correção monetária aplicar-se-á o entendimento consolidado na Súmula 381 do TST, assim como as razões e conclusões alcançadas pelo pleno do C.TST, no julgamento do processo ArgInc

-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, litteris:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018)

Nesse trilhar, prevalecerá a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

-Recolhimentos fiscais e previdenciários

Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador.

A empregadora deverá efetuar os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao empregado.

O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado, outrossim, sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram a condenação, pois prejudicial ao obreiro, consoante previsto na Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Indevida a incidência de recolhimentos fiscais sobre os valores devidos a título de juros de mora, em face de sua natureza indenizatória.

As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST.

III - DISPOSITIVO

Isto posto e mais o que consta da presente reclamação trabalhista em que o reclamante, ANTÔNIO ALVES MENDONÇA NETO, promove em face de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS (reclamada) ,em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Ceará , DECIDO:

a) Em sede de prejudicial de mérito, rejeitar a incidência da prescrição total; acolher parcialmente a prejudicial de mérito suscitada e declarar prescrita a pretensão relativa às verbas anteriores a 14.02.2013 , exceto quanto ao FGTS , nos termos da fundamentação;

b) No mérito, julgar PARCIALMENTE procedentes as pretensões exordiais para:

b.1) Declarar a natureza salarial dos benefícios vale alimentação/vale refeição durante todo o período contratual, independentemente da nomenclatura ou forma de concessão, se em pecúnia ou como salário utilidade;

b.2) Condenar a reclamado a pagar ao autor as seguintes parcelas, vencidas (observando-se o marco prescricional) e vincendas (até a efetiva integração das verbas vale alimentação/vale refeição ao salário):

b.2.1) Reflexos/integrações das rubricas Vale Refeição/Vale Alimentação sobre 13º salários, férias +1/3, horas extras (diurnas e noturnas), adicional noturno e reflexos destas, exceto férias +1/3, sobre o FGTS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL);

b.2.2) Reflexos/integrações das rubricas Vale Refeição/Vale Alimentação sobre o FGTS (DESDE A CONTRATAÇÃO - NÃO HÁ PRESCRIÇÃO);

b.2.3) Devolução dos descontos efetuados indevidamente (inclusive os que a reclamada venha a proceder até a efetiva integração das verbas vale alimentação/vale refeição ao complexo salarial);

b.3) Condenar a reclamada a pagar os honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, em favor do (s) advogado (s) da parte autora, nos termos da fundamentação ;

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

IMPROCEDEM os demais pleitos.

Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observandose, ainda, todos os parâmetros fixados no item próprio da fundamentação.