Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018

prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 7.453/1989 (regulamenta a contratação de pessoal por prazo determinado e por excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal), após o decurso daquele prazo regulamentar, viu-se descaracterizado ante a ocorrência de renovações sucessivas, em flagrante descompasso com as normas constitucionais, tendo início em 20/06/2008 e término em dezembro/2012 quando houve o distrato. Nesse sentido já decidiu o STF, no julgamento do RE nº 752.206/MG, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO - EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 752206 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013).

Logo, considerando que a contratação temporária irregular pressupõe quebra de vedação imposta pelo texto constitucional preconizado no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, tornam-se insubsistentes as alegações do (a) Réu/Ré no que se refere a legalidade das contratações, natureza discricionária do ato de rescisão do contrato temporário. Na esteira deste raciocínio, vejo, in casu, que o cargo público para o qual o (a) Autor (a) foi contratado (a) se deu ao arrepio dos comandos constitucionais, tendo por finalidade o desempenho de serviços ordinários permanentes da Administração Pública, sem, no entanto, ter sido devidamente exposto o interesse público excepcional que o justificasse, incidindo em flagrante contrariedade ao art. 37, II e IX, da CF/88. Diante dos fundamentos acima, a conclusão é que o (a) Município de Belém deve a Autora as contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, decorrentes de todo período laboral, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (com redação introduzida pela MP nº 2.164-41/2001). No mais, o prazo prescricional da ação de cobrança dos valores não depositados pela Administração Pública, na forma estabelecida nos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990 (prazo trintenário), foi declarado inconstitucional em sede de controle concentrado, passando, a partir do julgamento do ARE nº 709.212/DF, pelo STF (tema 608) e mais recentemente com reafirmação da tese no RE nº 522.897/RN, a ser regulamentado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32 (prazo quinquenal). Eis a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (os destaques não constam no original) Portanto, considerando que o início do prazo prescricional da presente cobrança fora iniciado antes do julgamento do ARE nº 709.212/DF, cujo acórdão foi publicado em 13/11/2014, os valores a serem adimplidos devem retroagir a data inicial de admissão do (a) Autor (a) no cargo público temporário (Precedente: REsp. nº 1.606.616/MG-STJ). II.2. Estabilidade. Gravidez. A Autora afirma, que se encontrava em pleno gozo de licença maternidade, quando fora informada do seu distrato em dezembro/2012, deixando de receber os valores remuneratórios a que teria direito no período de estabilidade. A tese da resistência do Réu se baseia na natureza da contratação firmada com a Autora, eis que contratada por prazo determinado. Por esse motivo, alega que a mesma não teria direito a garantia de emprego, pois o contrato vigia por prazo determinado, tornando correto o ato de dispensa. Contudo, a tese de relativização da estabilidade empregatícia da mulher em situação de gravidez não merece ser acolhida. A licença maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com objetivo de se recuperar dos degastes físico e mental provocados pela gravidez e parto, bem como de prover a alimentação e os cuidados necessários que a criança recém-nascida requer. Portanto, cabe ao empregador, remunerar a empregada, sem que esta lhe preste serviços, de acordo com o estabelecido no art. , XVIII, da nossa Carta Magna, que transcrevo abaixo: Art. 7º. Omissis. XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Para as servidoras públicas, a aplicabilidade do dispositivo acima encontra expressa fundamentação legal no art. 39, § 3º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que assim dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir . No âmbito do Município de Belém, o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei Municipal nº 7.502, de 20/12/1990 -, em seu art. 103, prevê que: Art. 103 - Será concedida licença a funcionária gestante ou à mãe adotiva de criança de até um ano de idade por cento e vinte dias