Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018

consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Em estrita observância aos ditames legais acima mencionados, verifico que, no presente caso, a Autora formalizou o pedido administrativo de licença maternidade na data de 22/10/2012 (fl. 28), dando ciência a Administração Pública Municipal da sua condição gravídica. Além disso, em atenção às disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/90), o nascituro, tem direito à proteção de sua vida, sua saúde, garantindo-lhe um nascimento sadio e condições adequadas para o seu desenvolvimento. Nos seus artigos e , o ECA prevê: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º. Omissis. § 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. Não obstante a isso, à trabalhadora grávida também é conferida a estabilidade provisória no emprego que estiver admitida durante o período de 05 (cinco) meses após a realização do parto. Este é um direito constitucional expressamente previsto no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: I - (...); II -fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) Omissis; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na esteira desse raciocínio o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o tema no julgamento do Ag.Reg. no RE nº 634.093/DF, in verbis: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)-PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licençamaternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. - grifos no original. Portanto, não restam dúvidas de que a estabilidade no emprego constitucionalmente assegurada a mulher empregada em estado gravídico deve ser reconhecida no presente caso à Autora, eis que na data de dezembro de 2012 em que ocorreu a dispensa do cargo temporário que exercia junto ao Município de Belém, ela já se encontrava em usufruto de licença maternidade devidamente formalizada em requerimento administrativo. Sendo assim, são devidos à Autora todos os valores remuneratórios correspondentes aqueles que receberia no período de estabilidade no serviço, à qual ela faria jus por mais 05 (cinco) meses a contar a data do parto. II.3. Danos Morais

O pleito indenizatório por danos morais encontra substrato fático apto a possibilitar a Autora a restituição de danos extraordinários. Com efeito, trata-se de situação a envolver a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros, por agentes seus, no exercício da função, nos termos do art. 37, § 6,º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (o negrito não consta no original). A respeito do tema, transcrevo, a seguir, lições bastante didáticas do saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles, extraídas da obra Direito