Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018

Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 15ª edição: O exame desse dispositivo releva que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos. (...) Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximirse dessa obrigação incumbe à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Em face de tal premissa, é de se concluir que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que fica cabalmente comprovado nos autos, sobretudo pela ciência da Administração Pública do estado gravídico que a Autora se encontrava à época do distrato. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro. Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito - o distrato foi feito em cumprimento a decisão judicial proferida em ação coletiva. Portanto, quanto à indenização por dano moral buscada, devida, sem dúvida nenhuma. Tal espécie de dano se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Houve anormal e evitável ofensa aos direitos do Autor que vão além de mero dissabor ou aborrecimento. Comprovado, pois, o nexo de causalidade entre a irregular conduta negativa do Réu e os danos extrapatrimoniais sofridos - como resta aqui configurado -, o arbitramento do valor da indenização pertinente deve valer-se de critérios proporcionais que considerem a gravidade, extensão e repercussão da ofensa e intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além, é claro, da capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. No que tange aos critérios que devem nortear a fixação do quantum indenizatório, reporto-me a lição da professora Maria Helena Diniz: "A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. E uma compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento."(A Responsabilidade Civil por Dano Moral. Revista Literária de Direito. Ano II, nº 9, jan/fev 1996, pág.09). Desse modo, o magistrado deve ser bastante cauteloso no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, também, não pode deixar de incutir no valor condenatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática, ainda que se trate da Administração Pública. No presente caso, demonstra razoável a fixação de valores a título de danos morais a serem suportados pela Administração Pública, visto que a Autora estava em período de estabilidade gozando sua licença maternidade comprovando nexo de causalidade sobre o dano sofrido. O STJ, bem como os demais Tribunais nacionais já firmaram posicionamento acerca dos parâmetros de fixação de valores concedidos a título de indenização por danos morais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ DURANTE A CONTRATAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , XVIII, DA CF/88 C/C ART. 10º, II. B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A servidora pública, ainda que contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possui direito à licençamaternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição Federal do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo Diploma. Precedentes STF. 2. Constatada a exoneração da servidora, ainda que investida a título precário, durante o período em que estava grávida, faz ela jus à percepção de indenização substitutiva da estabilidade provisória. 3. É de se presumir os abalos emocionais, com consequências, inclusive ao nascituro, à pessoa que, em estado gravídico, tem o contrato de trabalho rescindido de forma indevida, circunstância essa hábil a configurar, sem dúvida, o dano moral possível de reparação. (...). Em reexame necessário, parcial modificação da sentença. À unanimidade. (TJ-PA-APL: 00004005020118140070 BELÉM, RELATOR: ROBERTO GONÇALVES