Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2018

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Processo 1064294-11.2018.8.26.0100 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.A.M.H. - - E.H. - Tratase de regulamentação de visitas ajuizada por 1567687776018.25966 e Edson Horvat contra Natally de Souza Maciel Rocha Horvat e João Vicente Machado Horvat, requerendo a fixação das visitas ao neto Lucas Maciel Horval, com 11 meses. Conforme se infere na inicial e documentos, os autores (Maria Auxiiadora e Edson), avós paternos do menor Lucas, chegaram a visitar o neto quando este residia nos EUA, juntamente com os pais, ora requeridos (Natally e João Vicente). Ocorre, que com a vinda da família para o Brasil, os autores (Maria Auxiiadora e Edson) não tiveram mais contato com o neto (Lucas), uma vez que o próprio filho do casal (João Vicente) não atende suas ligações ou retorna as mensagens dos autores. Com a inicial juntou os documentos de fls. 8/17. A fl. 29 consta manifestação do Ministério Público. É a síntese do necessário. Com fundamento no artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2018, às 13:30 horas, a realizar-se na sala 507, 5º andar, Fórum João Mendes Jr, situado na Praça Dr. João Mendes, s/nº, Centro, São Paulo/SP. Providenciem os autores, no prazo de 05 (cinco) dias, as 02 (duas) diligências do sr. Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Citem-se e intimem-se os requeridos, nos endereços indicados na inicial, para que compareçam à audiência designada, bem como para ofereçam contestação por meio de advogado, por peticionamento eletrônico no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, caso não haja acordo, conforme artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. Providencie o advogado dos autores o comparecimento de seus clientes à audiência, independentemente de intimação pessoal. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Esta decisão servirá como Mandado de Citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP)

Processo 1064694-25.2018.8.26.0100 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - H.M. - - D.K. - - N.P.K. - Vistas dos autos ao autor para recolher, em 05 dias, a diligência do Oficial de Justiça. - ADV: JAIME GAWENDO (OAB 365915/SP)

Processo 1066250-62.2018.8.26.0100 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - Leiko Asakura - Vistos. Tratase de pedido de homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos. Homologo, por sentença, a fim de surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de fls. 1/3 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetuadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP)

Processo 1067121-92.2018.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Uri Ashcar - - Luiz Zungolo - Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público dos bens deixados por Matheus Zungolo apresentado às fls. 35/38. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Não há vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, § 2º do Código de Processo Civil. Desse modo, determino que registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público dos bens deixados por Matheus Zungolo. Servirá para o cargo de testamenteiro, Uri Ashcar, CPF nº 592.710.278-68, independentemente de assinatura do termo. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE CÓPIA DIGITAL (OU TIMBRADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DO TESTAMENTO, SERVIRÁ COMO CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Nos termos do provimento CGJ nº 37/2016 que alterou o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ esta sentença servirá como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: ALI SAID EL HAJJ (OAB 123510/SP)

Processo 1067298-56.2018.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Sueli Alves - - Sonia Maria Alves - VISTOS. Fls. 25/26: Ciente quanto à juntada de certidão negativa do Colégio Notarial. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido inicial autorizando as autoras Regina Sueli Alves , RG 3.734.233 e CPF 518.801.568-49, e Sonia Maria Alves, 5.896.391-1 e 755.747.998-04, a proceder o levantamento dos valores em nome de Francisco Alves, CPF 114.385.848-49, na conta poupança 60.000.724-7, agência 0254, Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Esta Sentença servirá para fins de ALVARÁ. Após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARIA MADALENA ALCANTARA (OAB 173049/SP)

Processo 1068248-02.2017.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.R.B.P. - J.P.J. - ofício expedido aguardando encaminhamento pela parte autora. - ADV: CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)

Processo 1068358-64.2018.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Luciene de Moraes - VISTOS. Trata-se de pedido de interdição com pedido liminar, ajuizada por Maria Luciene de Moraes, em desfavor de seu companheiro, Raimundo Nonato Rodrigues Alves, requerendo a sua nomeação como curadora provisória. Com a inicial juntou os documentos (fls. 12/22), incluindo declaração médica (fl. 17), atestando a capacidade do interditando. A representante do Ministério Público se manifestou à fl. 28. É a síntese do necessário. Presentes os requisitos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a nomeação da autora, Maria Luciene de Moraes como curadora provisória de Raimundo Nonato Rodrigues Alves, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se o interditando Raimundo Nonato Rodrigues Alves, para os termos desta ação, devendo o devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente se o requerido tem condições de locomoção e de receber a citação e, em caso negativo, o ato deverá recair na pessoa de sua curadora provisória. Com a juntada aos autos da certidão de citação lavrada pelo Oficial de Justiça que trará a informação a respeito da mobilidade do interditando, este juízo decidirá sobre o local da entrevista do interditando (art. 751, CPC). Servirá o presente, por cópia, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB 261889/SP)

Processo 1070479-65.2018.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.M. - - F.V.L. - VISTOS. Trata-se de pedido Divórcio Consensual apresentado por Marcos Luque Martis e Flávia Vitorino Luque alegando que se casaram dia 13/11/2010, sob o regime de separação de bens, nascendo duas filhas desta união Isadora e Mel, com 7 e 5 anos de idade, respectivamente. No pedido o casal decidiu sobre a guarda das filhas; regime de visitas, pensão alimentícia (inclusive no caso de desemprego do divorciando), informando que os bens adquiridos na constância do casamento já foram partilhados e que não existem dívidas em comum. Com a inicial apresentaram os documentos de fls. 10/16. A representante do Ministério Público se manifestou nos autos (fl. 26). É a síntese do necessário. Decido. Conforme se infere da inicial e seus documentos, tem-se como satisfeitas as exigências legais para a decretação do divórcio do casal. Ante o exposto e com estes fundamentos, homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes e por consequência, decreto o divórcio de Marcos Luque Martis e Flávia Vitorino Luque, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial (fls. 1/6), com fundamento no artigo 116, inciso da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35, ambos da Lei 6.515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 e ainda artigo 1.580 do Código Civil. A requerente voltará a utilizar seu nome de solteira, Flávia Sita Vitorino. Não havendo interesse das partes na interposição de recurso, após ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado,