Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2018

De forma semelhante:

AUMENTO DE DESPESA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. É nulo de pleno direito o ato que resulta em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do Prefeito.

2. Sendo o ato nulo de pleno direito, desnecessária é a instauração de prévio processo administrativo, mercê do reconhecimento da ilegalidade ter se dado no exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.

(Ap 0548402016, Rel. Desembargador (a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2017 , DJe 26/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. SERVIDORES EXCEDENTES NOMEADOS NO FINAL DA GESTÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DECLARADOS NULOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. INCABÍVEL MANDANDO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 268 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

I - Pretende a ora Apelante a reforma da sentença que denegoua segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança, por ela impetrado em desfavor do Município de Cururupu, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo em razão do ato de convocação dos candidatos excedentes (Edital nº 007/2016), dentre eles o da Apelante, ter sido considerado nulo nos autos da Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.0084.

II - Em que pese as alegações da Apelante da análise detida dos autos constata-se de plano que a sentença atacada não merece reparo, pois conforme destacado pelo magistrado de base, tramitou naquela Comarca a Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.0084 na qual foi proferida sentença, que inclusive transitou livremente em julgado, reconhecendo a nulidade das 206 convocações realizadas pelo Edital nº 07/2016, em razão da inexistência de legislação criando os referidos cargos, bem como ofensa ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos meses da gestão municipal.

III - Ademais, conforme dito alhures a sentença que julgou a Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.0084, transitou livremente em julgado, portanto a impetração do presente mandamus é manifestamente incabível, nos termos do que dispõe a Súmula nº 268 do STF "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" e ainda o art. , V Lei nº 12.016/2009.

IV - Apelo improvido.

(TJMA, Ap 0535052017, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018)

Outrossim, cabe frisar que a presente matéria foi alvo da Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.00084, com trânsito em julgado e efeito erga omnes, cabendo aqui a transcrição de trechos deste julgado:

"Portanto, o lastro probatório contido nos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que os servidores listados na nº 129/2017/GAB, ingressaram no serviço público sem a prévia criação dos respectivos cargos por lei, por meio de ato inequivocamente ilegal, consistente em mero Edital de Convocação, o qual não substitui a edição de lei.

No caso sub judice houve a nomeação de 206 pessoas classificadas como excedentes em concurso, após já terem sido preenchidas as 262 vagas previstas na Lei n. 326/2014 sem que, no entanto, tenha sido editada nova lei criando os 206 cargos relacionados no Edital de Convocação nº 07/2016, decorrente da republicação por erro material do Edital n. 01/2016. Inexistente, portanto, edição de lei para criação de cargos, consoante as disposições constitucionais, a doutrina e a jurisprudência pacificada em nosso ordenamento jurídico. Flagrante, pois, em razão da inobservância do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, a, 84, VI, a, art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, II, estes da Lei nº 101/2000), a nulidade do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016, consequentemente nulas de pleno direito todas os atos de nomeação e atos subsequentes, ressalvados os atos que os servidores, sob a aparência de legalidade, tenham praticado no exercício de suas funções".

Como consequência, tenho que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado por expressa vedação do art. 5º, inciso III, da

1 2

Lei nº 12016/2009 e do verbete sumular nº 268 do STF , sendo este, ademais, o entendimento dos Tribunais Superiores.

Por todos, transcrevo a ementa do seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. , III, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 268/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.

É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no art. , inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no MS 21.227/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/09/2014, DJe 24/09/2014).

Portanto, tenho que os limites traçados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal ativo e inativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios valem como referência nacional a ser respeitada por todos os entes federativos, que ficam incontornavelmente vinculados aos parâmetros máximos de valor nela previstos.

Na espécie, o Município, ao convocar novos servidores, violou obrigações atinentes ao seu equilíbrio orçamentário, tais como dotação prévia, autorização legal específica, estimativa de impacto financeiro (com o exercício atual e nos dois subsequentes) e compatibilidade com a LOA, a LDO e o PPA, consoante exigido no art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, e art. 16, I e II, 19 e 21 da LRF, o que tornará nulos os atos daí decorrentes.

Nesse passo,não demonstrada a liquidez e certeza do direito alegado, tem-se de rigor a denegação da segurança, conforme vêm decidindo pacificamente os Tribunais Superiores, in verbis:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. [?]

IV - As alegações da parte agravante somente ratificam a decisão recorrida, porquanto se não foi comprovado, no momento da impetração do mandado de segurança, o direito líquido e certo, deve ser denegada a ordem. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova préconstituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. [?]

VIII - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no MS 23.205/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017)

Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, c/c súmula 568 do STJ,para NEGAR PROVIMENTO àapelação, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 09 de julho de 2018.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

R E L A T O R

1Lei nº 12016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

2STF, Súmula 268. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 53.109/2017 (Numeração Única nº 0000284-04.2017.8.10.0084)- CURURUPU.