Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2018

normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, a, 84, VI, a, art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, II, estes da Lei nº 101/2000), a nulidade do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016, consequentemente nulas de pleno direito todas os atos de nomeação e atos subsequentes, ressalvados os atos que os servidores, sob a aparência de legalidade, tenham praticado no exercício de suas funções".

Como consequência, tenho que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado por expressa vedação do art. 5º, inciso III, da

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Lei nº 12016/2009 e do verbete sumular nº 268 do STF , sendo este, ademais, o entendimento dos Tribunais Superiores.

Por todos, transcrevo a ementa do seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. , III, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 268/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.

É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no art. , inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no MS 21.227/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/09/2014, DJe 24/09/2014).

Portanto, tenho que os limites traçados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal ativo e inativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios valem como referência nacional a ser respeitada por todos os entes federativos, que ficam vinculados aos parâmetros máximos de valor nela previstos.

Na espécie, o Município, ao convocar novos servidores, violou obrigações atinentes ao seu equilíbrio orçamentário, tais como dotação prévia, autorização legal específica, estimativa de impacto financeiro (com o exercício atual e nos dois subsequentes) e compatibilidade com a LOA, a LDO e o PPA, consoante exigido no art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, e art. 16, I e II, 19 e 21 da LRF, o que tornará nulos os atos daí decorrentes.

Nesse passo,não demonstrada a liquidez e certeza do direito alegado, tem-se de rigor a denegação da segurança, conforme vêm decidindo pacificamente os Tribunais Superiores, in verbis:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. [?]

IV - As alegações da parte agravante somente ratificam a decisão recorrida, porquanto se não foi comprovado, no momento da impetração do mandado de segurança, o direito líquido e certo, deve ser denegada a ordem. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova préconstituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. [?]

VIII - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no MS 23.205/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017)

Por fim, ressalto que o Agravo de Instrumento nº 0002313-85.2017.8.10.0000 interposto por concursados que tiveram seus requerimentos de habilitação na ACP 1491-72.2016.8.10.0084 (14962016) negados, foi, igualmente, julgado improvido, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INGRESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Deve ser indeferido pedido de inclusão de litisconsorte passivo necessário em ação civil pública com sentença transitada em julgada.

2. Ofende o princípio da coisa julgada a pretensão de reexame de matéria em ação com sentença transitada em julgado.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TJMA, AI no AI 053177/2016, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, DJe 18/04/2018)

Assim sendo, a sentença recorrida deve ser mantida, tendo em vista que os servidores ingressaram no serviço público por ato nulo devidamente reconhecido em Ação Civil Pública, conforme amplamente demonstrado no caderno processual, diga-se, com trânsito em julgado dos autos, não restando dúvidas a esta relatoria em manter a decisão de base.

Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, c/c súmula 568 do STJ,para NEGAR PROVIMENTO àapelação, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 10 de julho de 2018.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

R E L A T O R

1Lei nº 12016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

2STF, Súmula 268. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 53.183/2017 (Numeração Única nº 0000303-10.2017.8.10.0084)- CURURUPU.

Apelante : James Campelo Pinheiro.

Advogado : Raimundo F. Bogéa Júnior (OAB/MA 4.726).

Apelado : Prefeitura Municipal de Cururupu.

Procurador : Ricardo Tadeu Matos de Sousa.

Proc. de Justiça : Samara Ascar Sauaia.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CRIAÇÃO DE CARGOS A SEREM PROVIDOS. AUMENTO DE DESPESA NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO EXTRAPOLANDO O LIMITE PRUDENCIAL COM GASTO DE PESSOAL. ART. 19 C/C 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇAFACE À DECISÃO ERGA OMNESCOM TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 268 DO STJ. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. APELO IMPROVIDO.

I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC que diz que"os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante", não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente.

II."A criação de cargos deve se dar por lei formal, que não é o caso dos autos, no qual a alegada criação de vagas teria se dado por ato administrativo de reorganização do quadro funcional, o qual não pode criar novas despesas"(AgRg no RMS 47.910/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015.).

III. No presente caso, as 206 (duzentas e seis) novas nomeações foram realizadas sem que houvessem cargos criados por lei, haja vista que a Lei Municipal nº 362/2014 previu somente 262 (duzentos e sessenta e dois) cargos para provimento imediato, ferindo, assim, os arts. 37, II, c/c 61, § 1º, II da CF que, pelo princípio da simetria, se aplicam aos Municípios.