Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2018

para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7.

3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal.

4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão.

5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp 1170241/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)

De forma semelhante:

AUMENTO DE DESPESA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. É nulo de pleno direito o ato que resulta em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do Prefeito.

2. Sendo o ato nulo de pleno direito, desnecessária é a instauração de prévio processo administrativo, mercê do reconhecimento da ilegalidade ter se dado no exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.

(Ap 0548402016, Rel. Desembargador (a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2017 , DJe 26/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. SERVIDORES EXCEDENTES NOMEADOS NO FINAL DA GESTÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DECLARADOS NULOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. INCABÍVEL MANDANDO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 268 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

I - Pretende a ora Apelante a reforma da sentença que denegoua segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança, por ela impetrado em desfavor do Município de Cururupu, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo em razão do ato de convocação dos candidatos excedentes (Edital nº 007/2016), dentre eles o da Apelante, ter sido considerado nulo nos autos da Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.0084.

II - Em que pese as alegações da Apelante da análise detida dos autos constata-se de plano que a sentença atacada não merece reparo, pois conforme destacado pelo magistrado de base, tramitou naquela Comarca a Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.0084 na qual foi proferida sentença, que inclusive transitou livremente em julgado, reconhecendo a nulidade das 206 convocações realizadas pelo Edital nº 07/2016, em razão da inexistência de legislação criando os referidos cargos, bem como ofensa ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos meses da gestão municipal.

II - Ademais, conforme dito alhures a sentença que julgou a Ação Civil Pública nº 1491-72.2016.8.10.0084, transitou livremente em julgado, portanto a impetração do presente mandamus é manifestamente incabível, nos termos do que dispõe a Súmula nº 268 do STF "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" e ainda o art. , V Lei nº 12.016/2009. IV - Apelo improvido.

(Ap 0535052017, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018 , DJe 22/02/2018)

Outrossim, cabe frisar que a presente matéria foi alvo de ação civil pública com trânsito em julgado e efeito erga omnes, sob o nº 1491-72.2016.8.10.00084, cabendo aqui a transcrição de trechos deste julgado:

"Portanto, o lastro probatório contido nos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que os servidores listados na nº 129/2017/GAB, ingressaram no serviço público sem a prévia criação dos respectivos cargos por lei, por meio de ato inequivocamente ilegal, consistente em mero Edital de Convocação, o qual não substitui a edição de lei.

No caso sub judice houve a nomeação de 206 pessoas classificadas como excedentes em concurso, após já terem sido preenchidas as 262 vagas previstas na Lei n. 326/2014 sem que, no entanto, tenha sido editada nova lei criando os 206 cargos relacionados no Edital de Convocação nº 07/2016, decorrente da republicação por erro material do Edital n. 01/2016. Inexistente, portanto, edição de lei para criação de cargos, consoante as disposições constitucionais, a doutrina e a jurisprudência pacificada em nosso ordenamento jurídico. Flagrante, pois, em razão da inobservância do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, a, 84, VI, a, art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, II, estes da Lei nº 101/2000), a nulidade do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016, consequentemente nulas de pleno direito todas os atos de nomeação e atos subsequentes, ressalvados os atos que os servidores, sob a aparência de legalidade, tenham praticado no exercício de suas funções".

Como consequência, tenho que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado por expressa vedação do verbete nº 268 da Súmula do STJ, sendo este o entendimento dos Tribunais Superiores, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. , III, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 268/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no art. , inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no MS 21.227/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 24/09/2014).

Portanto, tenho que os limites traçados pela lei de responsabilidade para os gastos com pessoal ativo e inativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios valem como referência nacional a ser respeitada por todos os entes federativos, que ficam incontornavelmente vinculados aos parâmetros máximos de valor nela previstos. Na espécie, o Município ao convocar novos servidores violou obrigações atinentes ao seu equilíbrio orçamentário, tais como, dotação prévia, autorização legal específica, estimativa de impacto financeiro (com o exercício atual e nos dois subsequentes) e compatibilidade com a LOA, a LDO e o PPA, consoante exigido no art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, e art. 16, I e II, 19 e 21 da LRF, o que tornará nulos os atos daí decorrentes.

Nesse passo,não demonstrada a liquidez e certeza do direito alegado, tem-se de rigor a denegação da segurança, conforme pacificamente vem decidindo os Tribunais Superiores, conforme pode-se aferir dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. SÚMULA 266/STF. PRETENSÃO CONTRA FATOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Inexistindo na impetração qualquer situação que objetivamente viole direito líquido e certo, não há como conceder Mandado de Segurança.Nesse sentido: AgInt no RMS 45.606/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/4/2017, RMS 51.462/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016, e REsp 1.651.592/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017.

2. Segurança denegada.