Página 4052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2018

1.429/1968, a alegação não merece amparo, pois, de fato, a autora não logrou êxito em carrear aos autos documentos que comprovem ter ela solicitado o benefício perante o réu, ou demonstrado que preenchia os requisitos para a aventada pretensão, que seria devida, a partir do requerimento, como estabelece o art. 130, do diploma legal: “Cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município e será devida a partir da data do nascimento ou do casamento; e, nos demais casos a partir da data em que o requerimento for protocolado na repartição competente. (grifei)”. No tocante aos danos morais, a autora foi contratada em janeiro de 2009 e exonerada em janeiro de 2017 para exercer atividade em cargo em comissão. Cargo em comissão é aquele preenchido com o pressuposto da temporariedade. É ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia. Se a confiança deixa de existir ou se há troca da autoridade que nomeou, não há direito de permanência no cargo ou continuidade na função, daí a livre nomeação e exoneração. De fato, conforme entendimento de Odete Medauar, “Com a mesma facilidade com que é nomeado o titular de cargo em comissão, ele o perde, sem garantia alguma, pois é de livre exoneração; daí dizer-se que seus ocupantes são demissíveis ad nutum” (Direito administrativo moderno. 7a ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 291). A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. A exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante (art. 37, II, da CF), portanto, infundado o pedido de indenização por danos morais formulado. No que concerne à licença prêmio, vejamos. A Lei Municipal nº 1.429/68, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, dispõe no seu artigo 2º que “Funcionário, para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade”. O funcionário terá direito à licença-prêmio de três meses após cada período de cinco anos ininterruptos, podendo ser convertida em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 78. O artigo 34 da Lei Municipal n. 6.814/2011 estabelece que: “Considerando a natureza transitória da nomeação para cargos de livre provimento, aos ocupantes não se acrescentará à remuneração adicionais salariais cuja natureza jurídica seja o tempo de serviço, bem como não se incorporará adicionais ou décimos de vínculos ou nomeações anteriores”. Contudo, a lei entrou em vigor em março de 2011 (art. 41), não atingindo, portanto a autora, que ingressou no serviço público em 2009. Portanto, faz a autora jus à licença prêmio, pois expressamente prevista no Estatuto do Funcionário Público. O réu não contestou a ausência fática do direito adquirido pela autora. Assim, dada a impossibilidade de gozo futuro por ter sido exonerada, cabe ao réu o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob risco de enriquecimento sem causa da Fazenda do Município. “TJ-SP - Apelação APL 17655320108260358 SP 0001765-53.2010.8.26.0358 Relator (a): Alves Bevilacqua Julgamento: 15/05/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Publicação: 18/05/2012 - Ementa - Policial Militar reformado - Licença-prêmio Período não gozado em atividade - Conversibilidade do benefício em pecúnia Admissibilidade.” E, ainda que assim não fosse, o § 5º do Artigo 78 da Lei nº 1429/168, com redação dada pela Lei nº 4.736/1995 assegura aos funcionários nomeados em comissão, por ocasião da exoneração ou cessação do comissionamento, a percepção proporcional da licença prêmio, em pecúnia, respeitadas as demais disposições deste Capítulo. Apenas ressalto que, pelos documentos apresentados em sede de contestação, ficaram pendentes de descanso para o período de 27/01/2009 a 26/01/2014, apenas 30 dias de licença-prêmio (fl. 184, 228, 230 e 248), e para o período de 27/01/2014 a 01/01/2017, a licença-prêmio deve ser proporcional a 1.069 dias (fl. 252). Quanto às férias, embora o réu alegue apenas que a verba não é devida por conta da inconstitucionalidade da lei que criou o cargo ocupado pela autora, pela análise dos documentos carreados aos autos na contestação, é possível concluir que ficaram pendentes de pagamento ou gozo 11/12 avos de férias proporcionais (fl. 248), que devem ser acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 27/01/2016 a 01/01/2017. As férias e os respectivos acréscimos são matérias de direito fundamental social devida em decorrência de período trabalhado. O direito ao usufruto foi adquirido, o período foi trabalhado e não há prova em contrário. Assim, dada a impossibilidade de gozo futuro por ter sido exonerada, cabe ao réu o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob risco de enriquecimento sem causa da Fazenda do Município. Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade das leis por meio das quais foram feitas as nomeações da autora, isto porque, a despeito disso, os serviços foram prestados, de modo que a autora deve perceber as verbas a que faz jus. Insta salientar que no recebimento em pecúnia de direitos relativos a férias e licença prêmio não há incidência do imposto de renda na fonte, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, segundo súmulas do STJ nº 125 e 136. Ante o julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), tratando-se de créditos referentes a servidores e empregados públicos, a atualização monetária e a compensação da mora obedecem aos seguintes critérios, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; correção monetária: IPCA-E. Os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA REGINA DO NASCIMENTO GREGUI em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de 30 dias de licença-prêmio, referente ao período de 27/01/2009 a 26/01/2014, bem como ao pagamento de licençaprêmio proporcional a 1.069 dias, referente ao período de 27/01/2014 a 01/01/2017; ao pagamento de férias proporcionais de 11/12 avos, acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 27/01/2016 a 01/01/2017, montantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com a incidência de juros desde a citação segundo a caderneta de poupança e correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo observar-se ainda o disposto no § 14 do mesmo artigo, e os benefícios da justiça gratuita, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do CPC. PRIC. - ADV: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB 231360/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

Processo 1040330-44.2014.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Crédito Tributário -Transportes Keller Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por Transportes Keller Ltda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o pagamento do quanto devido a fls. 73/74, bem como a concordância do exequente com o valor depositado (fls. 77), JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Transitando em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol de Transportes Keller Ltda e, dê-se baixa no incidente digital de requisição de pequeno valor ou precatório. Custas e despesas processuais pelo executado, observadas as isenções legais. Após, recolhidas eventuais custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), ANA LUCIA IKEDA OBA (OAB 98959/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP)

Processo 1044946-57.2017.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Joao Marques Luiz Neto - - Etemp Engenharia Industria de Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo