Página 37 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 12 de Julho de 2018

IX Atender ao público que se dirigir ao Gabinete, encaminhando-o aos setores competentes, quando necessário;

X Assistir ao Secretário nos assuntos vinculados ao Gabinete, mantendo-o informado quanto ao desenvolvimento dos trabalhos;

XI Solicitar diárias e passagens pertinentes aos servidores lotados na Secretaria de Gestão de Pessoas, exceto nas hipóteses de cursos de capacitação, cujas passagens serão solicitadas pela própria Coordenadoria interessada;

XII Controlar os prazos para encaminhamento dos processos;

XIII Instruir os requerimentos de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-natalidade, assistência médica, dependência econômica e legal, pré-escolar, licença paternidade e afastamento para doação de sangue, analisando as respectivas documentações e elaborando minuta de decisão de competência do titular da Secretaria;

XIV Executar quaisquer outros trabalhos afetos à sua área de atividade ou que lhe sejam atribuídos por superior hierárquico, na conformidade das normas pertinentes.

SEÇÃO III

Da Assessoria de Assistência Médica e Odontológica.

Art. 80 À Assessoria de Assistência Médica e Odontológica compete:

I Prestar assistência médica e odontológica nas dependências do Tribunal, a magistrados, servidores e sua família nos termos da lei;

II Prestar assistência médico-odontológica aos terceirizados, em caso de urgência;

III Realizar visitas domiciliares de inspeção de saúde para concessão de licenças, quando da impossibilidade de locomoção do servidor;

IV Organizar, sempre que necessário, junta médica nos casos previstos na legislação pertinente, emitindo os laudos correspondentes;

V Prestar pronto atendimento aos servidores nas urgências clínicas e, se for o caso, encaminhá-los para internações hospitalares;

VI Emitir pareceres médicos e odontológicos para concessão de licenças;

VII Fornecer requisições para consultas e exames aos beneficiários de programa de assistência à saúde do servidor;

VIII Propor e implementar atividades relacionadas à prevenção da saúde, inclusive saúde ocupacional;

IX Realizar exames admissionais e periódicos nos servidores;

X Visar laudos e atestados emitidos por médicos ou odontólogos não pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal;

XI Propor a aquisição de material médico e odontológico controlando estoques e a sua conservação e manutenção;

XII Instruir processos administrativos e apurar irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as medidas cabíveis, conforme o que for apurado;

XIII Realizar procedimentos e técnicas de Enfermagem;

XIV Inaugurar e instruir, com prosseguimento regular, os procedimentos de inclusões, exclusões e reembolsos, com as atualizações que se fizerem necessárias, referentes a Planos de Saúde, inclusive no que pertine às carteiras de Plano de saúde;

XV Atualizar semestralmente a planilha de controle de servidores usuários de planos de assistência médica e odontológica, conferindo a Planilha da Assessoria com o Relatório Demonstrativo de Faturamento e Relação de Rubricas do Tribunal;

XVI Avaliar anualmente a necessidade de aquisição de equipamentos e/ou aparelhos médico-hospitalares permanentes novos para a Assessoria e/ou quando necessários, preparar o termo de referência;

XVII Registrar Liberações médicas e licenças concedidas e homologadas pela equipe médica da Assessoria;

XVIII Controlar o número total de dias de afastamento na vida funcional dos servidores e do período próprio do servidor;

XIX Zelar pelo bom andamento dos processos de licenças, bem como dos afastamentos, exercendo o controle e comunicação à Coordenadoria de Desenvolvimento das licenças médicas que coincidam com período de férias e de substituição dos servidores, bem como das referentes aos meses que se encontram fechados;

XX Certificar à Coordenadoria de Pessoal da existência ou não de licença da mesma espécie, observada a sistemática de contagem do art. 75 do Decreto nº 3.048/99, que, em conjunto com a atual licença, ultrapasse os 15 dias cujo ônus cabe a este Tribunal, para os servidores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho;

XXI Controlar os prazos para encaminhamento dos processos;

XXII Preencher e informar mensalmente as planilhas interna e do Conselho Nacional de Justiça, referentes ao controle de licenças médicas e exames periódicos;